(DOC. VP 103.1674.7205.7800)

STJ. Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Lei 6.766/79. Valores urbanísticos e ecológicos.

«É que a disciplina dos Parcelamentos foi concebida em homenagem a valores urbanísticos e ecológicos (Lei 6.766/79, arts. 2º a 17). O respeito a tais interesses é fundamental - nada importa que o parcelamento se destine a indústria, comércio, residências de luxo ou bairros populares.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote