(DOC. VP 142.5854.9000.7500)

TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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