(DOC. VP 135.7562.7003.5500)

STJ. Processual civil e execução fiscal – ofensa ao CPC/1973, art. 535– inocorrência – prescrição – sucessivos parcelamentos – existência de parcelamento não reconhecida – reexame de prova – Súmula 7/STJ – parcelamento no ano de 2009 incontroverso, porém realizado após o decurso do prazo prescricional – circunstância que não implica renúncia à prescrição.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que da análise dos documentos não se verifica a efetiva realização dos suscitados parcelamentos, exceto o rea

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