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(DOC. VP 241.1131.2714.9203)

STJ. Tributário. Parcelamento do paes. Cumulação com outro parcelamento. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.369.550/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 30.3.2011; REsp. 1.173.507/MG/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 26.3.2010. 3 -

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