Jurisprudência sobre
lei que concede isencao

1 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.092/2023. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL.

deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a ordem constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRJ. Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 89/2023 - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PROJETO DE LEI A SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A Câmara dos Vereadores de Matozinhos editou a Lei Complementar Municipal 89/2023 sem sujeita-la à sanção ou ao veto da Chefe do Poder Executivo, em virtude da permissão contida na Lei Orgânica, que concede autonomia à Câmara Municipal para fixar os vencimentos dos serviços administrativos com dispensa da sanção do Poder Executivo (art. 37 e 38). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FOT.

Irresignação do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Agravada não seja obrigada a recolher o FOT decorrente da hipótese de incidência da exação prevista na Lei 8.645/2019, regulamentada pelo Decreto 47.057/2020. Decisão que se mantém. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V depende da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, observado, quando for o caso, o disposto no seu parágrafo primeiro, que traz a possibilidade de o Juiz exigir caução ou depósito para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Nessa toada, segundo o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, em análise perfunctória, restou demonstrado que o Convênio 10/02 concede a isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, que os medicamentos da Agravada estão na lista da RENAME, bem como que a resolução da lei do FOT excepcionaliza a incidência da exação nessa hipótese. Art. 2º, §1º, in fine, I, b, do Decreto Estadual RJ 47.057/20. Presente, outrossim, o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a não suspensão da exigibilidade de tais crédito poderia ensejar impedimento de emissão das certidões de regularidade fiscal, da circulação dos itens em barreiras fiscais, e demais atos constritivos envolvendo os referidos ativos farmacêuticos. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Antecipação da tutela que está adstrita ao convencimento do julgador que só poderá ser reformada se e quando teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, conforme Súmula 59/TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão de Decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que, em sede de Audiência de Custódia realizada em 27/11/2023, deferiu a liberdade provisória ao recorrido, Carlos Henrique Carvalho da Silva, preso em flagrante no dia 25/11/2023 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03, fixando a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (index 89349981). Alega o recorrente: consta do APF, em síntese, que, no dia 25/11/2023, por volta de 15h30min, Policiais Militares estavam em patrulhamento, quando ouviram disparos de arma de fogo; ao saírem em diligência, se depararam com diversos indivíduos armados, os quais, efetivamente, dispararam contra a guarnição; após cessarem os disparos, a equipe teve sua atenção voltada para o custodiado, que havia deixado uma motocicleta caída ao solo e pulado o muro de uma residência; na casa em questão, mais precisamente no interior de um quarto, o encontraram em posse de uma mochila, na qual havia, ao todo, 360 tabletes de maconha, 770 sacolés de crack e 200 sacolés de cocaína - material devidamente periciado; a droga apreendida estava separada em 970 embalagens plásticas (200 de cocaína e 770 de crack); ao lado da mochila, foram encontradas 21 munições de calibre 9mm; a prisão se faz necessária pelos seguintes fundamentos: (i) gravidade em concreto do fato, considerando que o indiciado foi flagrado com considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, além de munições de calibre 9mm; (ii) reiteração delitiva, devendo ser destacado que o indiciado ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado por crimes de roubo, sendo, portanto, reincidente e portador de maus antecedentes; (iii) a insuficiência da medida cautelar diversa da prisão imposta pela Magistrada; (iv) a inaplicabilidade, em caso de condenação, de pena diversa da privativa de liberdade, ou de regime semiaberto ou mais brando; e (v) risco para futura aplicação da lei penal, já que não consta do procedimento qualquer comprovante de residência fixa ou trabalho lícito em nome dos indiciados; a concessão da liberdade foi realizada de maneira prematura e inadequada, pois presentes os pressupostos e requisitos para decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva do recorrido mostra-se imprescindível para a preservação da ordem pública, bem como para assegurar a futura aplicação da lei; não há que se falar em violação da homogeneidade, o indiciado é reincidente, logo não caberá qualquer substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação de regime aberto. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer seja decretada a custódia preventiva do recorrido, expedindo-se o competente mandado de prisão (index 89597604). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJRJ. Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A PESSOAS COM TEA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que invalidou a Lei 5.210/2023, sob fundamento de vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Santa Adélia - Lei Municipal 3.897/2024, que concede isenção de IPTU relativamente ao imóvel do qual seja proprietário ou residente portador de transtorno do espectro autista, síndrome de down, neoplasia maligna, paralisia irreversível ou cegueira - Afronta ao art. 113 do ADCT - Estudo de impacto orçamentário e financeiro apresentado que possui metodologia falha, sendo insuficiente para apontar, com a solidez necessária, a real dimensão da renúncia fiscal - Pedido julgado procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJRJ. Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOAFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA POSSUI O PERFIL ADEQUADO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EIS QUE POSSUI 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE NÃO ALCANÇA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DO DISPOSTO na Lei, art. 17, X 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO QUE RECEBE VENCIMENTOS ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO art. 98, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.655/2001 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse - Extinção do feito em relação à excipiente - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade, fixados sobre o valor da execução fiscal, na sua totalidade - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que «concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR PERITO ESPECIALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO APTO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

momento para a parte se opor à nomeação do médico perito é da intimação dessa, restando preclusa a insurgência contra esse profissional após apresentação do laudo, especialmente por não trazer conclusão favorável à pretensão autoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«O Lei 1.060/1950, art. 3º, V concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA SALÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU POSSUIR RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO R$ 2.807,41 PROVENIENTE DE APOSENTADORIA PELO INSS E R$ 2.988,33 DO SEU CONTRATO DE TRABALHO NO QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO POSSUI BENS E SUA ESPOSA CONSTA COMO SUA DEPENDENTE, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARO NA DOSIMETRIA. SURSIS QUE SE CONCEDE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, ao lhe desferir tapas, socos e uma tentativa de esganadura. Consta que a vítima estava dormindo no apartamento em que residia com o acusado, quando este adentrou no imóvel pulando a sacada, e, em seguida, ao ler no aparelho celular da ofendida uma mensagem, passou a agredi-la, tendo quebrado inclusive uma janela do apartamento. Ato contínuo, a vítima correu até a guarita da portaria e se trancou em um banheiro, sendo, contudo, seguida por Hiago. Não satisfeito, o acusado arrombou a porta do banheiro e agrediu novamente a ofendida com socos na cabeça. 2) Materialidade e autoria devidamente comprovadas, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Relato da vítima em consonância com o laudo de exame de corpo de delito, conclusivo no sentido de que a vítima apresentava equimose violácea na região posterior do antebraço esquerdo; equimose violácea na região frontal média, com edema local; presença de tumoração por edema em região masseterina direita, sua porção pré auricular, compatível com o evento narrado e produzido por ação contundente. 3) Tampouco merece agasalho a arguição de exclusão de antijuridicidade da conduta, que teria sido praticada em legítima defesa, uma vez que o laudo de exame de corpo delito de lesão corporal acostado aos autos revela que a vítima sofreu as lesões, o que denota que o condenado, ainda que se pudesse admitir que não tenha dado início às agressões, não se limitou a estancá-las. Seu comportamento não foi de defesa, mas revide, atuando em nítido excesso doloso. Ora, a legítima defesa ocorre quando da utilização de meios moderados e necessários para fazer cessar injusta agressão, limite este, à toda evidência, ultrapassado pelo Apelante. 4) Noutro giro, com o advento da Lei 14.188/21, foi incluída a qualificadora do §13 ao CP, art. 129 nas hipóteses em que a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resultando uma pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. No presente caso, o contexto em que se deram as agressões praticadas pelo réu demonstra que a violência sofrida pela vítima foi em razão do gênero, haja vista a relação entre as partes e a condição de vulnerabilidade da ofendida, o que caracteriza a violência definida no §13 do CP, art. 129, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório para a conduta prevista no art. 129, § 9º, do mesmo diploma legal. 5) Dosimetria. 5.1) Pena-base. Inexistem provas nos autos de que a filha da vítima tenha presenciado as agressões, embora haja menção de que a criança se encontrava no interior do imóvel no qual as agressões começaram. Não obstante, a pena-base foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado, tendo em vista que as agressões ocorreram durante a madrugada, surpreendendo a vítima em momento de repouso noturno, prosseguindo com as agressões até a portaria do condomínio, não se intimidando nem com esse cenário, atraindo a presença de várias pessoas ao local. Da mesma forma, encontra-se plenamente justificado o recrudescimento operado na pena-base, como resultado da humilhação sofrida pela vítima, vez que o ferimento foi produzido em seu rosto, acarretando maior constrangimento em aparecer em público. Precedente. 5.2) Por outro lado, como é cediço, uma vez reconhecida duas circunstâncias judiciais, não há obrigatoriedade na aplicação do patamar de 1/8 para cada fator desfavorável, como pretende a defesa, motivo pelo qual se aplica a fração usual de aumento de 1/6 para cada vetorial negativa, nos termos jurisprudenciais (STJ, 607497, AgRg no HC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgamento 22/09/2020). 4.2) Não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não confessou os fatos, aduzindo que agira em legítima defesa. 4.3) Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129, pois a afirmação do acusado, no sentido de que foi agredido antes pela vítima, encontra-se isolada dos demais elementos probatórios, especialmente pelo seguro relato da vítima, ao afirmar que o acusado deu início às agressões físicas. 5) Na fase derradeira, não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição de pena, pelo que deve a sanção ser mantida no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 6) Concessão do Sursis que se impõe, dado que a pena definitiva não supera dois anos e o réu é primário, o que se faz pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 77 e 78 do CP, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do Código Repressivo. 7) Regime que se abranda para o aberto para hipótese de conversão à luz do disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção de tributo somente porque as partes se encontram acolhidas pela gratuidade de justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DIANTE DA LEI ESTADUAL 8.824/2020 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INTERNAS E INTERESTADUAIS, BEM COMO NAS CORRESPONDENTES PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTES, PRATICADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DO IMPOSTO, REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA E JULGANDO EXTINTO O FEITO. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. É CEDIÇO QUE A ISENÇÃO, ENQUANTO FORMA DE EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA, EXIGE, PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, A PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, COMO PREVISTO NO CF/88, art. 150, § 6º. NO CASO DO ICMS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINOU QUE A LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINASSE A CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 155, II E § 2º, XII, ALÍNEA «G DA CF/88. ALÉM DISSO, A LEI COMPLEMENTAR 24/75, QUE DEFINE O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES, DETERMINA QUE, UMA VEZ CELEBRADO O CONVÊNIO, SEUS TERMOS DEPENDEM DE RATIFICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETO. NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE APENAS COM A PRÉVIA DELIBERAÇÃO NO CONFAZ É QUE SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL, SOB PENA DE A NORMA PADECER DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. A SISTEMÁTICA DO ICMS NÃO DISPENSA POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESPECÍFICA DO ENTE TRIBUTANTE, AINDA QUE JÁ HAJA CONVÊNIO AUTORIZANDO A ISENÇÃO, DANDO CONCRETUDE, PORTANTO, AO DISPOSTO NO CF/88, art. 150, § 6º. NO CASO EM TELA, A LEI ESTADUAL 8.824/2020, QUE AUTORIZOU QUE O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES RELACIONADAS ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, RELACIONADAS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NO ENTANTO, A REFERIDA LEI APENAS AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA A ISENÇÃO, NÃO SENDO CAPAZ DE, POR SI SÓ, IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO QUE PREVÊ, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO, SEJA PELA EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ACERCA DO TEMA, FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ O CONVÊNIO ICMS 63/20, AO QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADERIU APENAS EM 21 DE JANEIRO DE 2021 POR MEIO DO CONVÊNIO 01/21, EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DE POSTERIOR DECRETO QUE TENHA RATIFICADO O CONVÊNIO EM ÂMBITO ESTADUAL OU, AINDA, DE LEI POSTERIOR ESPECÍFICA QUE TENHA IMPLEMENTADO CONCRETAMENTE A ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Alegação da transportadora que teria direito líquido e certo à isenção, com fundamento no Convênio Confaz ICMS 02/2004 - Inadmissibilidade - Caso em que o referido convênio apenas autorizou que os Estados pudessem conceder o benefício fiscal, tendo os entes estaduais discricionariedade para criar ou não norma para conceder a isenção autorizada - Inexistência de referida lei - Judiciário que não pode criar isenção - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Benefício fiscal previsto no art. 13, I, da Lei estadual 13296/08. Comprovação nos autos que os veículos utilizados para transporte público de passageiros. Isenção que decorre da lei. Decisão administrativa do fisco que possui natureza declaratória e não constitutiva. Efeito ex tunc do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para conceder inteiramente a segurança pretendida. Recurso oficial e voluntário da fazenda do estado não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Trata-se, «in casu, de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Gratuidade da justiça. Sentença que concedeu o benefício, mas entendeu que a isenção não engloba honorários advocatícios (Lei 1.060/1950) . Impossibilidade. Gratuidade que engloba custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 3º e incisos, vigente à época. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«A Lei 1.060/1950, art. 3º, assim como o CPC/2015, art. 98, § 1º, enumeram as isenções que a gratuidade da justiça compreende e dentre elas estão as taxas ou as custas judiciais; os honorários do advogado e os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, a recorrente está isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Precatório. Antecipação de pagamento. Crédito humanitário. Pessoa portadora de doença grave. Inclusão em lista preferencial. Possibilidade. Ausência de preterição de créditos alimentícios. Segurança concedida. 1. Em se tratando de portadora de doença grave com fulcro no art. 100. § 2º, da CF/88 e nas resoluções 115/2010 e 303/2019. Ambas do conselho nacional de justiça e considerando os princípios da dignidade do ser humano e do direito à saúde, garantias fundamentais a todos os cidadãos, o credor tem direito líquido e certo de pagamento preferencial antecipado de seu precatório. 2. Segurança que se concede. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196472 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:30Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 5ac608af-e6eb-4d5f-9f19-1781aad8bfdf ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. (IPVA). Pretensão à isenção sob veículo não adaptado, utilizado no transporte de portador de necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida pelo Lei 6606/1989, art. 9º, VIII e Lei 13296/2008, art. 13, III. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para conduzi-lo. Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada restritivamente. CTN, art. 111. Sentença que concedeu a ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente ou, no caso de reincidência na falta, a desvinculação do programa, situação em que não haverá mais o gozo da isenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA ABUSIVA EM SUA FATURA DE ÁGUA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A ESTES AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE-AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME SE OBSERVADA DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM QUE CONSTA UMA RENDA ANUAL DE POUCO MENOS DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), O QUE PERFAZ UMA RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR POSSUI UM ÚNICO BEM IMÓVEL, ALÉM DE UM VEÍCULO POPULAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, SENDO QUE POSSUI, EM DINHEIRO, MENOS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SOMADOS OS VALORES DAS SUAS CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, NÃO TENDO HAVIDO EVOLUÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA, O QUE FAZ CRER QUE A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TRT2. Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.

«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote