(DOC. VP 281.4239.0997.0149)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA ABUSIVA EM SUA FATURA DE ÁGUA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A ESTES AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE-AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME SE OBSERVADA DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM QUE CONSTA UMA RENDA ANUAL DE POUCO MENOS DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), O QUE PERFAZ UMA RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR POSSUI UM ÚNICO BEM IMÓVEL, ALÉM DE UM VEÍCULO POPULAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, SENDO QUE POSSUI, EM DINHEIRO, MENOS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SOMADOS OS VALORES DAS SUAS CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, NÃO TENDO HAVIDO EVOLUÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA, O QUE FAZ CRER QUE A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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