(DOC. VP 103.1674.7510.8800)

STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«O Lei 1.060/1950, art. 3º, V concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo.»

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