(DOC. VP 671.6505.9289.1420)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no

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