Jurisprudência sobre
invalidez superveniente
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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Filho que ao tempo do falecimento do pai, ex-combatente, contava com mais de 21 anos de idade e era plenamente capaz. Invalidez superveniente. Pensão especial. Descabimento. Lei 8.059/90, arts. 5º, III e 10.
«Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a) filho(a), de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que «A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido. Hipótese em que a invalidez da qual foi acometido o recorrente é superveniente ao falecimento de seu pai, ocasião em que já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e era plenamente capaz.... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão estatutária por morte. Reversão. Filho maior. Invalidez superveniente ao óbito do instituidor. Não ocorrência verificada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme dispõe o Lei 3.373/1958, art. 5º, II, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. ... ()
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5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Prescrição. Invalidez superveniente ao óbito. Legislação do estado do rio grande do sul. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Morbidade psíquica. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Hiv. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Excesso de poder regulamentar. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.
«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto. Interrupção do prazo. Impossibilidade de inovação recursal. Súmula 383/STF.
«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado por atingir a idade limite na reserva. Invalidez superveniente à inativação. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - a Lei 6.880/1980, art. 110 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. ... ()
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12 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.
"Oauxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599". ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Incidência do Enunciado Administrativo 3 STJ. Incidência do Súmula 284/STF. Incidência dos enunciados sumulares 83 e 85 do STJ. Incidência do Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pedido de implementação de pensão objetivando declarar a autora dependente de seu pai, Adaury Pinto Filippi, assegurando-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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14 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL.
Apelação. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez do mutuário. Sentença de procedência. Determinação de outorga de quitação do contrato, e restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. Insurgência da CDHU e Cia Excelsior. Arguição de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, porquanto a autora não celebrou contrato na posição de segurado, figurando como beneficiária da contratação. Inexistência de prazo prescricional específico. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. Configurada a responsabilidade da seguradora, uma vez que existente cobertura securitária para a invalidez superveniente da autora, que faz jus à quitação do saldo devedor e também à restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da CDHU e da Seguradora perante o consumidor (Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). Sentença mantida. Cobertura securitária devida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 (art. 1.013, § 3º, I, CPC). Não sendo comprovada a invalidez permanente do autor, ou o nexo de causalidade entre o dano e o acidente narrado, a não concessão de indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe.... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Invalidez por doença. Toxoplasmose. Prova pericial superveniente. Ausência de julgamento extra petita. Invalidez total e permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Recurso parcialmente provido.
1 - No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor, ora recorrido, tinha conhecimento do fato de que a lesão em seu olho esquerdo - que lhe ocasionou cegueira - decorria de acidente com soda cáustica, sobretudo porque essa havia sido a conclusão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho.... ()
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17 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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18 - TST. Seguridade social. Nulidade da dispensa. Empregado dispensado sem justa causa durante o gozo de auxílio doença. Superveniente concessão de aposentadoria por invalidez.
«Na hipótese vertente, a decisão regional manteve a decretação de nulidade da dispensa do reclamante com base em dois fundamentos autônomos. ... ()
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19 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... ()
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21 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Carência superveniente da ação. Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo, restando prejudicado o apelo do autor.
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.
«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.
«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... ()
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24 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez a encarregado, em decorrência de males da coluna. Falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo como medida judicial adequada. Recurso provido.
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25 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.
1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. ... ()
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26 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Motorista. Perda da visão direita. Prova pericial que concluiu pela não ocorrência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Obreiro que já recebe auxílio-acidente. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42, não há como ser acolhida a pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Irrelevância do fato de o autor já ter gozado de aposentadoria por invalidez, benefício cessado na esfera administrativa em razão de superveniente auxílio-acidente concedido em juízo. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.
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28 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STJ. Militar reformado. Invalidez. Concessão do benefício. Etapa de asilado. Preenchimento dos requisitos previstos na legislação então vigente. Legislação superveniente. Novas exigências. Inaplicabilidade.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Males diversos. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreira contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Apelação improvida, com observação.
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30 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Aquisição de imóvel pelo SFH. Superveniente invalidez do adquirente. Quitação do financiamento pela seguradora. Devolução das prestações pagas após aposentadoria por invalidez.Compromisso de compra e venda. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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31 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Vedação. Inocorrência. Hipótese. Ação acidentária em fase de liquidação. Cancelamento do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, em razão de superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Concessão anterior à entrada em vigor da impeditiva Lei nº: 9.528/97. Retroatividade de seus efeitos. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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33 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Hipótese. Cancelamento administrativo do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, ante a superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Violação da coisa julgada. Ordem de restabelecimento do benefício acidentário, concedido sob a égide da Lei nº: 8213/91. Impedimento previsto pela Lei nº: 9528/97. Irretroatividade. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.
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34 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.
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35 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. INSS. Acidente do trabalho. Faxineira. Apontados problemas de coluna, dores de cabeça, insuficiência coronária, hipertensão arterial. Aposentadoria por invalidez concedida durante o processamento do feito. Ocorrência de fato superveniente que retira o interesse de agir. Condenação da autarquia nas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade, eis que deu causa a demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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36 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido administrativamente em virtude do superveniente deferimento da aposentadoria por invalidez previdenciária. Admissibilidade. Aplicação da Lei 9528/97. Manutenção dos dois benefícios que geraria inaceitável «bis in idem, já que a incapacidade parcial (antes amparada pelo auxílio-acidente) é absorvida pela incapacidade total. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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37 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de que as licenças médicas negadas sejam consignadas como tratamento de saúde, com a regularização de frequência para todos os fins. Possibilidade. Licença para tratamento de saúde que deve ser considerada como de efetivo exercício pelo servidor público. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual no 10.261/68, e do Lei Complementar 444/1985, art. 91, parágrafo único. Aposentadoria por invalidez. Posterior informação de que a autora foi aposentada por invalidez pela administração. Perda superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação), no tocante ao pedido de reconhecimento ao direito de aposentadoria por invalidez. Verba de sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida com observação. Recurso de apelação da ré desprovido, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.
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38 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Múltiplas fraturas - do osso da canela, de cinco costelas do lado direito, do ombro direito, do encaixe do braço lado direito) e ligamentos do lado direito. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado em audiência. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária.
Aposentadoria por invalidez concedida ao autor no curso do processo a partir de 1/4/2020. Carência superveniente da ação. Princípio da causalidade que implica na condenação do ente público nas verbas decorrentes da sucumbência. Carência da ação decretada de ofício. Prejudicada a análise do reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Sentença que homologou «o reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, julgou extinto o processo, «com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, a, para condenar a ré a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo". ... ()
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40 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de suspensão de execução criminal. Recurso: Defesa.
Suspensão da execução de pena privativa de liberdade: instauração de insanidade mental. Descabimento: ausência de previsão legal. Inimputabilidade superveniente: LEP, art. 149 E CPP, art. 682: Inaplicabilidade. Princípio da anterioridade: aplicação dos art. 108 e 183, ambos da LEP. Aposentadoria por invalidez permanente: laudo pericial que aponta ausência de comprometimento da capacidade cognitiva. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
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42 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE- CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO DEVIDA - SEGURO CONTRA OS RISCOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514/97 - CONDIÇÃO ESSENCIAL À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - COMPANHIA SEGURADORA INDICADA PELA VENDEDORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE DE SEGURO.
-Entre os direitos básicos do consumidor elencados no CDC, art. 6º, encontra-se o direito a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. ... ()
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44 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Conta de liquidação. Cumulação de auxílio-acidente com concessão superveniente de aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Cálculo limitado à véspera da aposentadoria. Caso em que, se fixado o termo inicial do auxílio-acidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Parcial procedência dos embargos. Agravos retidos desprovidos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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45 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere. Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.
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46 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.
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47 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025). ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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