(DOC. VP 134.5101.6001.2100)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STJ. Militar reformado. Invalidez. Concessão do benefício. Etapa de asilado. Preenchimento dos requisitos previstos na legislação então vigente. Legislação superveniente. Novas exigências. Inaplicabilidade.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se no momento da obtenção do benefício o militar preenchia os requisitos exigidos pela legislação em vigor para seu recebimento, não se lhe pode aplicar legislação posterior, que estabel

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