Jurisprudência sobre
fato de servico
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1 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, por força do disposto no art. 14, §3º do CDC, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Relação de consumo. Fato de serviço. Prazo prescricional. Tese jurídica. Falta de prequestionamento. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento da tese jurídica, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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3 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário firmado mediante fraude. Crédito inexigível. Cessão de crédito para a apelada. Negativação indevida do nome da apelante. Ato ilícito configurado. Apelada que responde pelos riscos decorrentes da aquisição dos créditos. Apelante que é vítima de fato de serviço (art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Dano moral, no entanto, não configurado. Apontamentos restritivos em nome da apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação do dano moral. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DE SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS - ASSINATURAS FALSAS - DANO MORAL CONFIGURADO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).
«À ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o CDC, art. 26, dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. ... ()
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8 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos moral e material. Inundação de residência em razão de cheia de córrego. Evento ocorrido em época de verão e decorrente de chuva forte. Não caracterização como caso fortuito ou força maior. Circunstância descrita que está dentro do âmbito de previsibilidade e resistibilidade da Administração. Caracterização como fato de serviço. Demonstração da responsabilidade estatal por omissão. Dano material comprovado pelos orçamentos apresentados, bem como os morais, mantido o valor arbitrado para este último por ser razoável e proporcional aos danos causados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CREDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO.
TRATANDO-SE DE FATO DE SERVIÇO, O FORNECEDOR RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS A ELE CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 14, POR SER OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE, BASTANDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O ATO PRATICADO, O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE. LOJA QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TENHA, DE FATO, CELEBRADO O CREDIÁRIO, TENDO ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME MANTIDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES POR QUASE UM ANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. FATO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU (LL ATITUDE) QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1-Sustentam os autores que, embora tenha ocorrido a tradição do bem móvel, a primeira ré, ora apelante, não disponibilizou a documentação necessária a transferência do automóvel para o nome dos autores. Posteriormente, informam que o veículo apresentou falhas mecânicas, motivo pelo qual teve que ser levado a concessionária para realização de reparos. Contudo, neste mesmo dia, duas horas após a entrega do veículo ao estabelecimento da primeira ré (LL ATITUDE), o automóvel foi roubado. ... ()
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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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13 - STJ. Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.
«... Contudo, a situação retratada nos autos não cuida de fato do serviço, mas de inadimplemento contratual. Isso porque os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a ser prestados, posto que a reclamação trabalhista não foi proposta pelo recorrente. ... ()
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14 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Medida Provisória 449/2008. Vigência.
«A Lei 11.941, de 27/05/2009 (conversão da Medida Provisória nº 449/2008) passou a considerar a prestação de serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária. Porém, a nova regência legal sobre a matéria, distinta do que anteriormente previa o art. 276 do Decreto3.048/1999, aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos, ou seja, relações de trabalho ocorridas antes da vigência da nova ordem legal. No caso vertente, em que a prestação de serviços ocorreu antes e também depois do advento da nova ordem legal sobre a matéria, a regência aplicável aos fatos anteriores é a do disposto no art. 276 do Decreto3.048/1999, ou seja, considera-se a quitação do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais^ e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual, observando-se a prestação de serviço como o fato gerador das contribuições sociais. A multa de mora, a seu turno, não se submete a esta discussão, sendo devida tão somente na hipótese de ausência de recolhimento do crédito previdenciário até o dia 02 do mês seguinte ao pagamento aos valores liquidados ou decorrentes de acordo homologado.... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TOI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TITULAR DO SERVIÇO QUE É TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM O IMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
As faturas acostadas aos autos revelam que terceiro é o titular do serviço. 2. Ilegitimidade ativa do autor, que não provou que é locatário do imóvel, tampouco que lá reside ou exerce sua atividade empresarial. 3. Por fim, o demandante sequer ostenta a qualidade de consumidor por equiparação, prevista no CDC, art. 17, porque hipótese dos autos não versa sobre fato de serviço ou de produto. 4. Recurso desprovido.... ()
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16 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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17 - STJ. R agravado. Sesi. Servico social da industria outro nome. Serviço social da indústria. Sesi/MT advogado. Victor humberto da silva maizman. Mt004501 ementa tributário e processual civil. Taxa de saúde suplementar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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18 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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19 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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20 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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21 - TJPE. Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... ()
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22 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fato gerador das contribuições previdenciárias.
«Com a edição da Medida Provisória 449/08, de 03 de dezembro de 2008, foi incluído o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, convertida na Lei 11.941/09, que assim dispõe: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. §1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço." Sendo assim, pelas regras dos CTN, art. 105 e CTN, art. 106 (Lei 5.172 de 25.10.1966) e da Constituição da República, entendo que não há a incidência de juros e multa a fatos geradores ocorridos antes de vigência da citada lei, pelo princípio da irretroatividade, porém, para os casos em que a prestação de serviço foi efetivada posteriormente à vigência da respectiva lei, observada a anterioridade nonagesimal - ou seja, a partir de 03.03.2009, em observação ao princípio da irretroatividade prescrito pela alínea "a", inciso III, do art. 153 da CR e artigos ... ()
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23 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Serviço de internet. Cobrança indevida e inclusão de serviço não contrato. Suspensão do fornecimento da internet por falta de pagamento. Furto na residência do autor. Pretensão de ressarcimento material e reparação moral. Sentença de procedência parcial.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço de internet, alegando cobrança indevida e inclusão de produto não contrato, além da suspensão da internet em razão da recusa ao pagamento das faturas indevidas. 2. Pretensão de indenização material e moral, com fundamento na falha da prestação do serviço da ré, que teria causado a inoperância do sistema de segurança residencial do autor, o que culminou no furto de uma televisão e uma bicicleta. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a promover o cancelamento do produto BOX Claro TV e a manter o fornecimento do serviço de internet (sem TV), pelo valor mensal de R$94,90, bem como para condená-la ao pagamento de reparação moral arbitrado em R$ 2.000,00 II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade civil da ré pelo furto na residência do autor (ii) analisar se o valor arbitrado na Sentença a título de dano moral merece majoração. III. Razão de Decidir 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a suspensão do serviço de internet e o furto ocorrido na residência do autor. 6. Fato de terceiro (ação criminosa) que afasta a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional aos transtornos causados ao autor não merecendo majoração. IV. Dispositivo e tese Manutenção da Sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. «A responsabilidade civil do fornecedor por fato de serviço exige a presença do nexo de causalidade direto e comprovado entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, o que não se verifica no caso de furto (ação criminosa) e prestação de serviço de internet.. 2. «O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração na presente hipótese.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.
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25 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada processo do trabalho. Fato gerador. Pagamento. Prestação de serviços.
«A regência aplicável aos fatos anteriores a 05/03/2009 é a do disposto Decreto 3.048/1999, art. 276, ou seja, a de se considerar o pagamento do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual ( art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/1991 com as modificações trazidas pela Lei 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449/2008 ), ou seja, a de se considerar a prestação de serviço como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, sendo que, quanto à incidência da multa moratória esta ocorrerá somente se as contribuições previdenciárias não forem recolhidas até o dia 02 do mês seguinte ao pagamento (art. 276, caput, Decreto 3.048/90), ou seja, «mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º).... ()
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26 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Fatos narrados na causa de pedir que restaram incontroversos - Insurgência da Empresa Ré que se mostra desconexa com os fatos narrados na Exordial e constatados na r. Sentença de Primeiro Grau - Alegação de notificação sobre cancelamento de voo não comprovada - Trajeto cancelado durante o taxiamento da aeronave no aeroporto - Imputação de fato insuperável para readequação da malha aérea, sequer especificado - Viagem que demora mais que o sêxtuplo do tempo originariamente previsto contratado - Tempo de atraso de mais de 13 (treze) horas - Ausência de fornecimento da assistência indispensável durante o período de espera - Consumidor que se trata de criança de tenra idade - Autor especialmente hipossuficiente e suscetível aos dissabores de tal condição - Responsabilidade por fato de serviço reconhecida na forma do CDC, art. 14 - Dano moral - Configuração - - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Pertinência do valor - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto - Valor justificadamente fixado acima dos padrões usualmente utilizados por esta C. Câmara diante da condição subjetiva do Requerente - Ausência de elementos a motivarem o arbitramento da indenização em quantia ainda maior - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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29 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação indenizatória. Parcial procedência. Mochila cargueira furtada do interior de veículo estacionado no estabelecimento da ré. Falha na segurança do local do evento. Fato de serviço na hipótese, de modo que sua responsabilidade decorre da natureza objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade de indenizar a autora pelos danos materiais. Dano material comprovado em parte. Prejuízo patrimonial suportado pela autora, proprietária do bem furtado. Gastos com a expedição e hospedagem que foram convertidos em créditos às autoras, para uso no prazo de um ano. Dano moral configurado. Mochila com pertencentes específicos, que seriam utilizados para expedição em região de montanha, subtraída onde havia justa expectativa de segurança. Comprovação de que o estabelecimento possuía vigilante, que se encontrava em intervalo. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido, e recurso da ré desprovido.... ()
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30 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«O entendimento que prevalece nesta d. Turma é o de que o fato gerador da contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial não é a prestação de serviços, mas sim o reconhecimento de créditos salariais através de decisão condenatória ou acordo. Na atual composição do Colegiado, contudo, entende-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27.05.2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço apenas noventa dias após a sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 195, § 6º, ressalvado o entendimento deste Relator que sempre considerou a prestação de serviços como fato gerador do tributo.... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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32 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.
«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... ()
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33 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.... ()
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34 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
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36 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... ()
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37 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Conforme entendimento que prevalece nessa d. Turma, o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, mesmo antes edição da Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, que conferiu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A legislação prevê a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária a partir da prestação de serviços pelo empregado, ou seja, pelo que se denomina de «regime de competência, observando-se a incidência dessa contribuição no mês ou nos meses respectivos do fato gerador dessa mesma contribuição. Contudo, a multa pelo atraso no recolhimento é devida a partir do dia 2 do mês subsequente ao da liquidação do débito trabalhista.... ()
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38 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«A d. maioria da Eg. TRJF vem entendendo que somente a partir da entrada em vigor da Lei 11.941/2009 (Medida Provisória 449/08) , que deu nova redação ao § 2º do Lei 8.212/1991, art. 43, o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, vale dizer, somente os serviços prestados após a edição da indigitada norma é que gerarão efeitos tributários.... ()
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39 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária fato gerador Lei 11.941/2009
«- A previsão constante do § 2º do Lei 8.212/1991, art. 43 (introduzido pela Lei 11.941/2009) - a qual prevê como fato gerador das contribuições sociais a prestação de serviço - aplica-se aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da novel legislação, observada a anterioridade nonagesimal. Inteligência do artigo 153, inciso III, alínea «a da CR/88 e CTN, art. 105 e CTN, art. 106 (princípio da irretroatividade).... ()
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40 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«Com a edição da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação dos serviços ao longo do contrato de trabalho (Regime de Competência). Todavia, a nova norma somente pode produzir efeitos no futuro, uma vez que é vedada a sua retroação para alcançar fatos já ocorridos antes da edição do novo regramento, em razão do que dispõe o § 6º, do CF/88, art. 195, no sentido de que as contribuições sociais somente podem ser exigidas depois de transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Dessa forma, considerando-se que a medida provisória em discussão foi publicada em 04/12/2008 e tendo essa, força de lei, desde essa data, somente a partir de 05/03/2009, ou seja, após o transcurso do prazo nonagesimal, é que seus efeitos serão produzidos, nos termos do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43 (nova redação), o que deve ser observado em liquidação de sentença, sendo matéria afeta à execução.... ()
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41 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.
«A maioria desta Quarta Turma entende que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, devendo a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao Lei 8.212/1991, art. 43 ser aplicada apenas à prestação de serviços ocorrida após a data de 04/03/2009 (princípio da anterioridade nonagesimal, CF/88, art. 195, §6º).... ()
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -
Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito do autor e o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... ()
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43 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes requisitos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No presente dissídio, o conjunto probatório não favorece o autor, sob qualquer ângulo que se adote, porquanto reúne informações suficientes para convencer de que a relação era de verdadeira sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em função da relação familiar que unia o reclamante e os demais sócios do empreendimento: a companheira do autor e o pai dela.... ()
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44 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.
«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. ... ()
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46 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade da lei.
«Nos termos da legislação específica, o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador. Em consequência, somente a partir do efetivo pagamento, e respeitado o prazo legal, poderá haver mora, não se podendo cogitar de juros ou multa desde a prestação de serviços. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Entretanto, com o advento da Lei 11.941/09, o fato gerador passou a ser a data da prestação do serviço, mas a aplicação do disposto no parágrafo 2º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela nova legislação, está atada ao princípio da irretroatividade da lei. Assim, as novas regras introduzidas só poderão incidir considerando a data da prestação de serviços no curso do contrato do trabalho, quando o labor ocorrer em data posterior à publicação da referida norma legal.... ()
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47 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES COMETIDAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (1º FATO). AMEAÇA (2º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (3º E 4º FATOS).
I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria das infrações de vias de fato (1º fato), ameaça (2º fato) e descumprimento de medidas protetivas (3º e 4º fatos) evidenciada nos respectivos registros de ocorrência policial, na decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, na intimação da aludida medida, bem como pela prova oral angariada. Caso concreto em que os relatos da vítima se mostraram firmes e lineares, desde a fase policial, no sentido de que o inculpado, seu ex-companheiro, praticou as condutas descritas na denúncia. Na ocasião do 1º fato, em meio à discussão, este atirou um sabonete em sua direção e, depois, desferiu-lhe um golpe na face, utilizando-se de uma blusa para tanto. Após a vítima ter sido beneficiada com a concessão de medidas protetivas, o inculpado, por duas ocasiões, as descumpriu (3º e 4º fatos), contatando-a e invadindo sua residência, e, em uma dessas oportunidades, ameaçou matá-la (2º fato). Em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, geralmente perpetrados às escondidas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente e coerente. Na espécie, sua narrativa se mostrou coesa e verossímil, descrevendo todas as circunstâncias dos fatos delituosos. Além disso, foi corroborada pelas declarações judiciais de sua genitora, a qual, inclusive, presenciou um dos eventos. Sentença condenatória mantida. ... ()
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48 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A incidência da norma contida no Lei 8.212/1991, art. 43, §2º, alterada por força das disposições contidas na Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, observada a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º da CRFB/88, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, mormente, por tratar-se de aumento de tributo.... ()
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49 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Por força do CLT, Decreto 3.048/1999, art. 879, parágrafo 4º e, art. 276, era pacífico o entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultasse o pagamento de verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da importância devida à seguridade social deveria ser feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Assim, para identificação do fato gerador do tributo, observava-se o regime de caixa, não o regime de competência. No entanto, esse panorama legal foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que incluiu os parágrafos 1º a 6º no Lei 8.212/1991, art. 43. Em sua nova redação, o citado artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991 assim prevê: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. A nova regra, portanto, instituiu o regime de competência na apuração do fato gerador das contribuições sociais. Entretanto, é preciso ressaltar que, em atenção aos termos do artigo 195, parágrafo 6º, da CR/1988, o novo fato gerador somente pode ser observado após 90 dias contados da publicação da lei que o houver instituído ou modificado. Assim, tendo em vista a publicação da Medida Provisória 449 em 04/12/2008, este Relator entendia que o novo fato gerador deveria ser observado a partir de 04/03/2009, quando já ultrapassado o prazo de 90 dias. Diante disso, a prestação de serviços ocorrida no período anterior a 90 dias da data da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008 não poderia ser tida como fato gerador da contribuição previdenciária, sujeitando-se à norma anterior. O contrário importaria violação ao princípio da irretroatividade da lei e da anterioridade nonagesimal (artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, parágrafo 6º, da CR/1988 e artigo 6º da LINDB). Ocorre que, depois de uma análise mais acurada da matéria e empreendendo uma interpretação mais sistemática da questão, revi meu posicionamento para fixar outra data de aplicação da inovação legislativa, considerando exatamente o caráter tributário da matéria: o foco é da Lei e não a MP. Conforme já dito, essa cobrança deve observar princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da CR/1988 e do artigo 195, parágrafo 6.º, também da CR/1988, razão pela qual deve ser observada a vigência da Lei 11.941, publicada em 28/05/2009, não da Medida Provisória 449/2008. Por esses fundamentos, tenho que a prestação de serviços ocorrida em período anterior a 90 dias contados da publicação da Lei 11.941, ocorrida em 28/05/2009, não poderia ser tida como fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência seria a data de 26/08/2009 (90 dias contados da publicação da Lei 11.491, ocorrida em 28/05/2009), a partir da qual se configuraria a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no momento da constituição do crédito obreiro, a saber, com a efetiva prestação laboral, mas apenas quando o labor se desse posteriormente a essa data. CONTUDO, a 7ª Turma, por maioria, entende que a data a partir da qual o fato gerador se modificou é a da Medida Provisória 449/2008, que, acrescida do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal), fixa em 04/03/2009 a data a partir da qual deve ser considerada a nova regra, RESSALVADO o entendimento do Des. Relator.... ()
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50 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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