(DOC. VP 100.0490.1205.0257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES COMETIDAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (1º FATO). AMEAÇA (2º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (3º E 4º FATOS).

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria das infrações de vias de fato (1º fato), ameaça (2º fato) e descumprimento de medidas protetivas (3º e 4º fatos) evidenciada nos respectivos registros de ocorrência policial, na decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, na intimação da aludida medida, bem como pela prova oral angariada. Caso concreto em que os relatos da vítima se mostraram firmes e lineares, desde a fase policial, no sentido de que o incul

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