(DOC. VP 103.1674.7296.1700)

STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90), como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. A jurisprudência do STJ, consolidada por sua Súmula 101/STJ, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote