Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor
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1 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 797, COMO SABIDO, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ... ()
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2 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR.
A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o diploma processual prevê que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (CPC, art. 805), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e art. 11 da LEF e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 835, §1º, do CPC). ... ()
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3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o CPC, art. 860, admite-se a realização da penhora no rosto dos autos quando o executado tiver em processo diverso a expectativa de obter vantagem relativa a bens ou valores. ... ()
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4 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.
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5 - TJRJ. Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.
«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência.
Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Locação de salas comerciais. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo.
Diante da inércia da executada em cumprir a sentença, a realização de tentativas reiteradas de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud («teimosinha) é providência legítima e pertinente, que visa a conferir celeridade e efetividade ao processo. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.2022. Diante do insucesso das tentativas de satisfação da obrigação, é legítima e pertinente à finalidade da execução a pesquisa almejada pela credora, por meio do referido sistema, que visa a conferir celeridade e efetividade aos processos executivos. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido
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11 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual c/c restituição de valores - Cumprimento de sentença - Inconformismo da executada em relação ao deferimento da pesquisa pelo sistema Sniper e penhora de bens - Alegação de risco de colapso da empresa e invocação do princípio da menor onerosidade - Não acolhimento - Exequentes que perseguem valores pagos desde 2016, com inúmeras tentativas de constrição de valores frustradas - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) não pode suprimir a satisfação do crédito de modo eficaz, correndo a execução no interesse do credor - Indicação do imóvel cuja propriedade não lhe pertencia - Empresa de grande porte, em pleno funcionamento, que divulga sua solidez mas na qual não foi encontrado valor nenhum em suas contas - - Decisão mantida - Recurso desprovid
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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ. Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. «Eis a norma heurística do processo executivo. (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […]. (Min. Luiz Felipe Salomão).... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Admissibilidade da providência - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Agravo PROVIDO.... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de informações acerca do executado pelo sistema RENAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa de bens do executado pelo sistema RENAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - RECURSO PROVIDO... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa via CCS-Bacen - Admissibilidade da providência - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Precedentes desta E. Câmara - RECURSO PROVIDO.... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de informações acerca do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP. EXECUÇÃO.
Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pessoa natural devedora que, em tese, fez operações internacionais visando a proteção patrimônio em detrimento do credor. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre esses eventuais contratos. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Execução no interesse do credor. Medida com relevância à satisfação do crédito. ... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o oferecimento de bem imóvel à penhora - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de realização de pesquisa RENAJUD. Indeferimento. Acerto. Hipótese em já foram penhorados os direitos aquisitivos dos executados em relação a dois imóveis. Demanda em fase de expropriação dos referidos bens. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade aos executados. Decisão mantida. ... ()
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23 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor, ao longo de mais de seis anos, não há óbice para que se promova a penhora «portas adentro, ou seja, de bens móveis que guarnecem a sua residência, caso sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Exegese do CPC, art. 833, II. Precedentes desta Col. Câmara. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não se dignou a indicar bens passíveis de penhora ou oferecer impugnação, evidenciando seu desinteresse em satisfazer a execução e a inobservância do dever de colaboração, razão pela qual não se mostra razoável dispensar a ele tratamento demasiado condescendente, sob pena de incentivar e fomentar sua recalcitrância. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), incumbindo ao magistrado assegurar prestação jurisdicional célere e efetiva.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema SNIPER para localização de bens para satisfação da execução - Insurgência da exequente - Diligências ordinárias de localização de patrimônio da executada frustradas - Possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução - Realização da execução no interesse do credor - Inexistência de óbice à utilização do sistema, cuja destinação é justamente aumentar a efetividade das execuções - Precedentes deste Tribunal. ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa de informações em nome dos executados pelos sistemas SISBAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Raciocínio que, inclusive, estende-se aos demais sistemas colocados à disposição do Judiciário - Recolhimento de custas relativas ao convênio BACENJUD - Isenção da Fazenda Municipal - Inteligência do art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao coexecutado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a quitação do débito. Decisão mantida. ... ()
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27 - TJSP. Execução. Realização no interesse do credor. CPC/1973, art. 612.
«... Ademais, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... ()
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28 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução em interesse do credor.
«Tendo havido a arrematação de um mesmo bem em dois processos, deve prevalecer aquela cujo lanço foi três vezes e meia superior, ainda que a penhora tenha sido posterior, uma vez que a execução se processa no interesse dos credores e, no caso específico em exame, foi possível satisfazer integralmente o crédito do processo em que primeiro ocorreu a penhora, não tendo sido prejudicados nem o exequente, nem o arrematante, que recebeu de volta todo o valor depositado.... ()
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29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE AVALISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR PRINCIPAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. INEXISTE A CARACTERÍSTICA DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DO AVALISTA, CORRENDO A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. ... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora sobre ativos financeiros da agravante por fração ideal do imóvel tributado - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - Substituição anterior da penhora, a pedido da Municipalidade, que não ofende o CPC, art. 851, em virtude da especialidade do art. 15, II, da LEF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Dívida decorrente de ação de cobrança de estabelecimento de ensino. Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao executado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a quitação do débito. Decisão mantida. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... ()
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33 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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35 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de numerário existente em conta bancária. Observância da gradação legal prevista no CPC/1973, art. 655.
«Nos termos do que preceitua o CPC/1973, art. 591, «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, ao passo que, o artigo 612, desse diploma legal, estabelece que «realiza-se a execução no interesse do credor. Dessa forma, não contraria o disposto no CPC/1973, art. 620, a constrição judicial sobre importância pecuniária da executada, não lhe socorrendo a alegação, sem prova, de que a penhora incidiu sobre a folha de pagamento de seus empregados. Assim, não age com ilegalidade o juízo que determina constrição de dinheiro, que é o primeiro da ordem de preferência legal (CPC, art. 655) para penhora.... ()
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36 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito se processa no interesse do credor. Agravo provido.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos através da penhora «on line - Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em outras contas bancárias - Desbloqueio dos valores penhorados - Pretensão de retirada da inscrição no SERAJUD - Inadmissibilidade - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Alegação de violação à coisa julgada - Inocorrência - Embargos à execução fiscal que sequer teve como objeto impugnação à cobrança de IPTU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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38 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.
«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... ()
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39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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40 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Cumprimento de Sentença. ... ()
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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo - Possibilidade - Medida útil e legítima, que visa à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Pedido de avaliação de veículos indicados pelo credor com base na tabela FIPE - Indeferimento - Inadmissibilidade - Avaliação com base no valor de mercado dos veículos que pode ser obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais Inteligência do art. 871, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LIQUIDO DO AGRAVADO INDEFERIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA NO CASO EM EXAME, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO -
impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que caminhou no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - ofício da entidade previdenciária que faz ver que o agravado recebe salário mensal no valor de R$ 3.873,81 - valor que, em princípio, não se mostra elevado - hipótese porém, de o valor executado não representar montante elevado (R$ 817,73) - caso dos autos que devem ser conjugados os postulados da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade com a satisfação da execução no interesse do credor - diante do quadro, admissível a penhora no percentual de 10% do salário mensal líquido do devedor - observação de que se o agravado demonstrar que a penhora percentual ora determinada efetivamente compromete sua subsistência e de sua família, o percentual pode ser revisto pelo juízo a quo, ou revogada a constrição em referência, se o caso. ... ()
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44 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... ()
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45 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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46 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.
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47 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.
«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (CPC, art. 612), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 620). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, podendo promovê-la, com ampla liberdade, inclusive de ofício (arts. 765 e 878, caput, da CLT). No caso vertente, deve ser privilegiada a penhora de créditos bancários de titularidade da agravante, em compasso com a ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655(CLT, art. 882), sendo essa alternativa, no contexto examinado, aquela que imprime maior efetividade e celeridade à execução. Essa compreensão encontra guarida no item I da Súmula 417/TST: «Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655.... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,
no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA «ONLINE DEFERIDA NA MODALIDADE SIMPLES QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DÍVIDA ELEVADA. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO BLOQUEIO PROLONGADO DE VALORES PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - «TEIMOSINHA". EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre eventual saldo a ser devolvido aos devedores fiduciantes. Propriedade fiduciária consolidada. Consulta possível, por ser meramente informativa. Execução realizada no interesse do credor. Recurso provido
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