Jurisprudência sobre
estatuto da pessoa idosa

1 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... (Continua)

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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - ART. 51 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

art. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. ... (Continua)

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3 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS OU INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.

Manifesta necessidade de abrigamento de pessoa idosa em ILPI ou instituição congênere, dada a comprovação de hipossuficiência, quadro de saúde que, ainda que estável, demanda cuidados, necessidade de assistência em certas atividades e inexistência de parentes aptos prover o cuidado de que a pessoa idosa necessita. Responsabilidade solidária do Poder Público na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, assegurada a absoluta prioridade. Inteligência da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. Medida de proteção à pessoa idosa, consistente no abrigo em entidade, de rigor, com fundamento nos arts. 37, § 1º, 43, 44 e 45, V, todos da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

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8 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

Pretensão de pessoa idosa com diversas comorbidades de ser internada em ILPI - Possibilidade - Relatórios médicos que comprovam o seu delicado estado de saúde e os diversos cuidados de que necessita e que os seus familiares (em especial, sua irmã, também pessoa idosa) não têm condições de prover - A insuficiência de recursos da autora e de seus familiares atrai a atuação subsidiária do Poder Público na proteção de pessoa idosa (hipervulnerável) - Inteligência do art. 230, caput, da CF/88e do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V, o Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes desta C. Corte - Jurisprudência pátria assentada no sentido de afastar a tese da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, como ocorre in casu - Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a tutela concedida se limita a garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa consagrados na CF/88 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ASILAMENTO DO IDOSO, DEVENDO O MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAR VAGA EM ILPI MUNICIPAL OU EM ENTE PRIVADO ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AUTOR QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA VISUAL, TEVE UM INFARTO, NÃO POSSUINDO FILHOS, TAMPOUCO COMPANHEIRA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE, DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Art. 104 do estatuto da pessoa idosa. Acórdão que reformou a decisão que rejeitou a denúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMBINADA COM AÇÃO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SE PROCEDA AO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/RÉU.

Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em favor de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade, em face do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSISTÊNCIA A IDOSO - LEI 10.741/2003, art. 51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto da pessoa idosa): «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto da pessoa idosa. Lei 10.741/2003, art. 102. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Interposição de novo agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

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15 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido

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16 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.

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17 - TJRJ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (arts. 102 E 106, DA LEI 10.741/03) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A RÉ PRATICOU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, VEJAMOS: 1º) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A VÍTIMA DISSE QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO, PASSANDO AS ESCRITURAS DE SUAS CASAS PARA A ACUSADA. ACRESCENTOU QUE A RÉ SEMPRE CUIDOU BEM DELE; 2º) NÃO HOUVE PERÍCIA JUDICIAL, E A PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA PSICOLÓGICA, EMBORA IDENTIFICANDO INDÍCIOS, NÃO É CONCLUSIVA SOBRE O DISCERNIMENTO DO IDOSO; 3º) A PROCURAÇÃO, A CESSÃO DO DIREITO REAL E A VENDA DOS IMÓVEIS SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO; 4º) QUANTO À APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS, DEVE PREVALECER O QUE CONSTA DO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL DO M. PÚBLICO (¿NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR DE INDÍCIOS DE POSSE NÃO AUTORIZADA¿). EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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18 - TJSP. Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.

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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarando abusivos os percentuais estipulados na proposta de admissão do contrato, que ultrapassaram 100% (cem por cento) do reajuste. ... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e que possui presunção de incapacidade financeira. Ausente sinais de incapacidade para custeio das despesas do processo. Atividade associativa financiada por contribuições financeiras. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação associativa que alcança pessoas não idosas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas, nem tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei, nem tampouco - Pretensão que não se coaduna com a mens legis do Estatuto Legal - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

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24 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes -

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)

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26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Condenação pela Lei 10.741/2003, art. 102 2. O réu apelou, alegando insuficiência probatória, buscando a absolvição. 3. O julgamento foi convertido em diligência para análise da suspensão condicional do processo, mas a proposta foi rejeitada pelo réu e defensor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condenação do réu por apropriação de bens da idosa, considerando a alegação de que a vítima consentiu com a venda de seu imóvel e a administração de seus bens. III. Razões de decidir 5. A prova oral e documental demonstrou que o réu administrava os bens da vítima, mas não prestou contas, apropriando-se de valores significativos. 6. A conduta do réu caracterizou o crime previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, uma vez que houve malversação dos recursos da idosa, que apresentava fragilidade mental. 7. A dosimetria da pena foi adequada, aplicada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o regime prisional mais brando. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: «1. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade caracteriza crime. 2. A pena foi adequadamente dosada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 10.741/2003, art. 102; CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - INQUÉRITO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IRREGULARIDADES APONTADAS - VISTORIAS TÉCNICAS - DESCUMPRIMENTO - INTERDIÇÃO DA ENTIDADE - NECESSIDADE.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sendo constatado por meio de documentos contundentes que as irregularidades verificadas em vistorias anteriores seguem inalteradas, deve ser mantida a penalidade de interdição para funcionamento com fundamento no art. 55, II, do Estatuto do Idoso, notadamente pela necessidade de proteção dos idosos expostos a situações de risco.... (Continua)

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28 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente com Mal de Alzheimer - Fornecimento de dieta enteral - Sentença que concedeu a segurança - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, e art. 10 do Protocolo de São Salvador - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do E. STJ - Insuficiência econômica comprovada - Insumo registrado na ANVISA - Demonstração da necessidade do tratamento - Precedentes deste E. TJSP - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa - Sentença mantida. ... (Continua)

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29 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... (Continua)

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30 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da validade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Manutenção da base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 85, §2º do CPC- Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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31 - STJ. Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

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32 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Direito de Moradia. Autor, ora agravante que pretende o deferimento da tutela de urgência para que seja incluído no programa de habitação temporário, notadamente, o auxílio aluguel, previsto na Lei Municipal de 5.033/07, até a sua efetiva integração em programa definitivo de moradia digna, nos termos do pedido principal, sob pena de multa diária. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando que o agravante é pessoa idosa, pobre e em situação de vulnerabilidade, e portanto, candidato apto à concessão do direito pretendido. Observância aos termos da CF/88, art. 6º, e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual se é signatário, que foi convertido no Decreto 591, de 06 de julho de 1992; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências; e Lei do Município de Jacareí - SP de 5.033/07, que resguardam o direito de moradia. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor que é provido, em parte

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33 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - HEMODIÁLISE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para assegurar a realização imediata de sessões de hemodiálise - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Paciente em fila de espera - Descabimento - Tratamento indicado a cada 48 horas - Risco de vida - Comprovada a gravidade do estado de saúde e urgência na realização do procedimento - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Idade avançada - Pessoa Idosa - Direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. ... (Continua)

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35 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Direito à saúde e assistência à pessoa idosa. Município de Assis. Obrigação de fornecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosa em situação de vulnerabilidade extrema. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado, e outros problemas de saúde. Falta de assistência adequada pelos familiares. Necessidade de intervenção Estatal. CF/88, art. 6º, art. 196 e art. 230. Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/03, art. 3º, parágrafo único, V, e art. 37, § 1º. Sentença reformada, em parte. Determinação de acolhimento imediato, independentemente da vontade da idosa, devido à sua condição de vulnerabilidade extrema. Manutenção das demais disposições da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para disponibilização de transporte gratuito. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da autora. Requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo presentes. Havendo prova da imprescindibilidade do transporte para que a paciente continue seu tratamento de hemodiálise, impõe-se o fornecimento do serviço, especialmente por se tratar de pessoa idosa com poucos recursos financeiros. Estatuto da Pessoa Idosa que impõe obrigação do Poder Público de garantir o acesso à rede de serviços de saúde locais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado do Rio de Janeiro. Município do Rio de Janeiro. Medida protetiva de acolhimento institucional de pessoa idosa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o abrigamento de pessoas idosas em instituição de longa permanência às expensas dos entes públicos réus. Proteção às pessoas idosas que não compete apenas à família, mas também à sociedade e ao próprio Estado, sendo certo que a constituição não elenca quem são os responsáveis prioritários ou iniciais à proteção da pessoa em situação de risco, sendo todos os destinatários descritos responsáveis solidariamente. Dever de assistência social à velhice, cujo acesso é universal e gratuito a quem dela necessitar. CF/88, art. 230. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) . Convenção Interamericana Sobre A Proteção Dos Direitos Humanos Dos Idosos, art. 1º. Precedentes deste TJRJ. Decisão não teratológica que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Rescisão pela operadora de contrato coletivo por adesão. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para a reativação do contrato. ... (Continua)

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40 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Hipótese, contudo, em que a ré consiste em associação civil sem fins lucrativos e/ou econômicos, prestadora de serviço ao idoso -Incidência do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa - Desnecessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ré que faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício concedido - Apelo da ré, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS PARA AS PESSOAS IDOSAS - PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO DE NOVOS PACIENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Consoante o disposto no CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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42 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

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43 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE EFETUADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMINAÇÃO AUTOATENDIMENTO. 1.

Os fatos devem ser vislumbrados pelo prisma da situação de hipervulnerabilidade d autor, consumidor e pessoa idosa, à luz dos direitos básicos do consumidor, bem como do Estatuto da Pessoa Idosa. A conduta do autor ocorreu pelos canais ordinários de atendimento, inexistindo possibilidade de constatação do golpe efetuado por meio de ligação telefônica e terminal de autoatendimento. Excludente de ilicitude afastada. 2. Defeito no serviço prestado pelo banco, ao permitir que fraudadores realizassem operações dissonantes do perfil do autor. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito procedente. 3. Dano moral ocasionado pela fraude perpetrada em razão do defeito no serviço prestado pelo réu, ocasionando cobrança indevida, além da tentativa extrajudicial frustrada de solução do litígio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. ... (Continua)

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45 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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46 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos material e moral. Autora pessoa idosa, pensionista, beneficiária de plano de saúde, que tem a 1ª ré - Companhia Siderurgica Nacional - como estipulante. Plano de saúde coletivo. Relato inicial que, a autora (77 anos à época) foi levada à emergência de hospital onde sempre realizava atendimentos de rotina, mas após efetivar os trâmites necessários junto à recepção, sua curadora e filha foi informada de que o plano de saúde ( Bradesco Saude - 2ª ré ) havia sido cancelado e se quisesse que a mesma permanecesse no hospital, teria que arcar com as despesas de forma particular. Autora que diante do ocorrido, efetivamente efetuou o pagamento referente a uma hora de atendimento emergencial, e em razão de não possuir condições financeiras de continuar no hospital, foi transportada por sua filha e genro, correndo risco de morte, para hospital conveniado ao SUS. De acordo com a narrativa da 1ª ré, a troca do fornecedor foi devidamente divulgada pela AAPR-VR (Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda), através de rádios e jornais. Sentença de procedência em relação à 1ª ré (CSN) e de improcedência em relação a 2ª ré (BRADESCO SAÚDE). Inconformismo da estipulante - Companhia Siderurgica Nacional. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. Mera divulgação da informação de migração do plano de saúde para outra operadora, somente em canais de comunicação, como rádios e jornais, que não é apta a cumprir o dever de a ré de notificar previamente o beneficiário, a fim de se evitar situações como a dos autos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, instituídos pelo Estatuto da Pessoa Idosa Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em atendimento aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Precedentes deste Tribunal. Majorados os honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. ... (Continua)

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48 - TJSP. Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

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49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

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50 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. ... (Continua)

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