(DOC. VP 921.6897.1619.7776)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarando abusivos os percentuais estipulados na proposta de admissão do contrato, que ultrapassaram 100% (cem por cento) do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne do presente recurso consiste em aferir se há abusividade no reajuste por faixa etária, em relação ao contrato de plano de saúde na modalidade individual/famili

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