Jurisprudência sobre
escola de base

1 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato praticado por Delegado de Polícia. Divulgação temerária da prática de abuso sexual contra alunos da escola de base. Notícia posteriormente desmentida. Aumento do valor da indenização para R$ 250.000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aplica, na hipótese, a Lei de Imprensa, visto que, «o que levou os litigantes ao absurdo de serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino e o sossego de viver honesta e tranqüilamente, não foi a veiculação jornalística provocada pela imprensa, e sim a irresponsável conduta do agente estatal (voto proferido pela Minª. Eliana Calmon). ... (Continua)

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2 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência do Estado de São Paulo/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Secretária de Escola que recebe gratificação pro labore por exercer a função de Gerente de Organização Escolar, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.144, de 11 de julho de 2011 - Gratificação de serviço que admite o abatimento dos décimos incorporados com base no Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência do Estado de São Paulo/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Secretária de Escola que recebe gratificação pro labore por exercer a função de Gerente de Organização Escolar, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.144, de 11 de julho de 2011 - Gratificação de serviço que admite o abatimento dos décimos incorporados com base no CE, art. 133, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Recurso provido.

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4 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professor de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professor de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso desprovido.

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6 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... (Continua)

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7 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por aluno aprovado em vestibular para ingresso em curso profissionalizante. Cancelamento da matrícula com base na existência de falsidade das informações prestadas, uma vez que apresentou histórico escolar expedido por Centro Educacional do SESI. Descabimento. Equiparação à Escola Pública. Possibilidade. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato. Decisão mantida, negando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

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8 - TJSP. Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 Ementa: Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (tema 22) - Vedada tão somente a supressão da fração decimal incorporada, ainda que o seu valor seja igual a zero ou negativo - Manutenção da rubrica no holerite do servidor não pode ser simplesmente retirada como ocorreu, já que se trata de verba incorporada aos seus vencimentos - Manutenção necessária até mesmo para que se observe se há ou não diferença entre os cargos - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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9 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.

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10 - STJ. Roubo. Dosimetria. Crime praticado contra menor de idade no trajeto da escola. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fundamento idôneo. Roubo. Reformatio in pejus. Inexistência. Remissão aos fundamentos da sentença. Idoneidade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157.

1 - A remissão aos elementos fáticos da conduta, constantes na sentença, não configura reforma para pior, pois a pena privativa de liberdade calculada pelo acórdão recorrido permaneceu inalterada. ... (Continua)

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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

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12 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. REGIÃO RURAL. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO À ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a obrigação de fornecer transporte escolar regular às crianças residentes na região do Córrego do Pacová, assegurando que sejam buscadas e deixadas o mais próximo possível de suas residências. ... (Continua)

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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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14 - TJSP. Apelação criminal - Desacato - Conduta que foi relevada pela funcionária pública - Dolo não configurado - Inexistência de provas acerca da intenção de ofender e humilhar a secretária da escola municipal de educação infantil - Conjunto probatório insatisfatório - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO.

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15 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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16 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão - SE. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Lei 8.213/1991, art. 55.

«- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. ... (Continua)

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18 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular a Autora no terceiro ano do ensino fundamental em escola estadual. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.

«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial da escola naval. Pedido de demissão. Indenização proporcional por não cumprimento de todo o período de serviço obrigatório. Planilha pormenorizada. Base do valor a ser indenizado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Ademais, ressalta-se que as planilhas juntadas aos autos, às fls. 11/13, e que serviram de base do valor a ser indenizado, tiveram seus cálculos realizados por setores especializados da Instituição de Ensino Militar, segundo critérios acessíveis ao Réu, que montam a indenização a partir de gastos administrativos, relacionados com pessoal e atividades-meio (limpeza das instalações, luz, gás, combustível, alimentação, fardamento etc.) e gastos com a atividade de ensino propriamente dita. Nada há de errado nisto, pois para manter um curso é preciso manter a escola. (fl. 140, e/STJ). ... (Continua)

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21 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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22 - TJSP. Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA TRAZER AOS AUTOS AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADAS NO ANO DE 2003 (DIÁRIO OFICIAL DE 2 DE MARÇO DE 2004) PARA QUE A MESMA FOSSE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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25 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa. Aluna de escola municipal que é constrangida por cinco alunos no banheiro feminino. Omissão na vigilância escolar. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município em virtude de constrangimento à aluna de escola municipal por cinco alunos no banheiro feminino. ... (Continua)

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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mudança de escola. Critérios utilizados pelo estado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente aos Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 15 e a ausência de estudo prévio do impacto financeiro não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Programa escola livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«I - Vícios formais da Lei AL 7.800/2016 do estado de alagoas: 1. Violação à competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV): liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (CF/88, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da lei de diretrizes e bases da educação: usurpação da competência da união para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF/88, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I): lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do chefe do executivo para deflagrar o processo legislativo (CF/88, art. 61, § 1º, «c e «e, a CF/88, art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do poder executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. ... (Continua)

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28 - TJSP. Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola. ... (Continua)

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30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. DEMONSTRAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E PSICOLÓGICO DA CRIANÇA NECESSÁRIO AO AVANÇO ESCOLAR. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA.

Recusa de matrícula do impetrante no 1º ano do ensino fundamental, por não ter a idade mínima, nos termos da Deliberação 166/2019 do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, uma vez que o estudante completará 06 anos de idade somente após 30 de junho. Afronta a direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou o desenvolvimento escolar e pedagógico necessário para avanço escolar. Faixas-etárias estipuladas pelo Governo que não podem se sobrepor às particularidades de cada criança. Jurisprudência deste Tribunal. Remessa necessária conhecida e desprovida. ... (Continua)

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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Os recursos interpostos na fase cognitiva da Ação Civil Pública foram conhecidos e julgados pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal. A Execução Individual é ação acessória da Ação Civil Pública, esta já conhecida por aquele Órgão Colegiado. Da mesma forma, a ação autônoma de embargos à execução está vinculada ao processo executivo. A ação acessória é aquela cuja existência depende da principal, devendo ambas ser conhecidas pelo mesmo órgão julgador (art. 61, CPC/2015: ¿A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal¿). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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32 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, MENOR COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO DECORRER DO ANO LETIVO E PRETENDIA SER TRANSFERIDA DE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAMBÉM DA REDE MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEITADAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE, POR MEIO DA SENTENÇA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, FOI RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA DA AUTORA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA SOMENTE FOI EFETIVADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE APÓS PROFERIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE TÊM ASSEGURADO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. GARANTIAS PREVISTAS NOS arts. 205 E 211, DA CF/88, NOS arts. 53 E 54, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E na Lei, art. 11, V DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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33 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

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34 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... (Continua)

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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO IRDR 017256-92.2016.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE SE LASTREIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, DE MODO QUE O ENTENDIMENTO DEFINIDO NA ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, RESTRITA AOS SERVIDORES INATIVOS, NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO IRDR 017256-92.2016.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE SE LASTREIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, DE MODO QUE O ENTENDIMENTO DEFINIDO NA ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, RESTRITA AOS SERVIDORES INATIVOS, NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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37 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por mãe e dois filhos, sendo um deles aluno agredido nas dependências da escola. ... (Continua)

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38 - STJ. Administrativo. Concurso escola de aprendizes-marinheiros. Eliminação. Anomalia. Arcadas dentárias. Inaptidão inspeção de saúde. Previsão editalícia. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos probatórios constantes dos autos, anotou: «Nesse sentido, não é possível afirmar, com base nos elementos trazidos pelo demandante que a Administração tenha deixado de observar as formalidades exigidas para o ato. Com efeito, o edital do certame prevê expressamente que o diagnóstico de má-oclusão dentária será incapacitante, mesmo que na vigência de tratamento. Assim, diante do resultado de inapto na inspeção médica, por Anomalias entre as arcadas dentárias, o candidato foi desabilitado do certame de ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS (CPAEAM) EM 2018, de acordo com os itens 10, anexo V, a do edital de convocação: (...) O laudo pericial, elaborado aproximadamente 2 anos após a inspeção de saúde, atestou que o apelado não apresentou os exames requeridos pela expert, para análise da disfunção que acometida o candidato à época da inspeção de saúde, muito embora tenha sido notificado, a respeito da necessidade da apresentação de tais documentos: (evento 47 JFRJ): (...) O parecer apresentado pelo assistente técnico da Marinha, concluiu que o apelado apresentava disfunções dentárias, descritas no edital como sendo incapacitantes, para o desempenho das atividades militares (evento 69, PARECER 3 JFRJ) (...)". ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... (Continua)

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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial de professor benefício pleiteado por diretor de escola. Tribunal de origem decidiu com base nas provas dos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo recursal restrito à fixação dos honorários advocatícios devidos em favor da CEJUR/DPE, fulcrado na equidade. Pretensão de fixação desta parcela condenatória em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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42 - TJSP. AÇÃO POPULAR - OBJETIVO - ANULAÇÃO DO EDITAL SEDUC 01/2024, TENDO POR OBJETO A CONVOCAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ATO ADOTADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR EM PLENO VIGOR - CONSTITUCIONALIDADE SUJEITA A EXAME EM ADI EM TRÂMITE PELA SUPREMA CORTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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47 - TJSP.  

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).  ... (Continua)

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48 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. AGENTE ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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50 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA DANIFICADO PELA QUEDA DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL. «FAUTE DU SERVICE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de desabamento de moro de escola estadual sobre veículo segurado. ... (Continua)

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