(DOC. VP 150.1392.0002.0900)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa. Aluna de escola municipal que é constrangida por cinco alunos no banheiro feminino. Omissão na vigilância escolar. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município em virtude de constrangimento à aluna de escola municipal por cinco alunos no banheiro feminino. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu pela legitimidade ativa da avó da vítima de constrangimento no caso, e que ficou configurado o dano moral reparável. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote