(DOC. VP 682.5764.0006.1256)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, MENOR COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO DECORRER DO ANO LETIVO E PRETENDIA SER TRANSFERIDA DE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAMBÉM DA REDE MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEITADAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE, POR MEIO DA SENTENÇA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, FOI RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA DA AUTORA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA SOMENTE FOI EFETIVADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE APÓS PROFERIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE TÊM ASSEGURADO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. GARANTIAS PREVISTAS NOS arts. 205 E 211, DA CF/88, NOS arts. 53 E 54, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E na Lei, art. 11, V DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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