(DOC. VP 491.1958.7275.8451)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO IRDR 017256-92.2016.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE SE LASTREIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, DE MODO QUE O ENTENDIMENTO DEFINIDO NA ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, RESTRITA AOS SERVIDORES INATIVOS, NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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