(DOC. VP 608.1486.6208.3536)

TJSP. Apelação criminal - Desacato - Conduta que foi relevada pela funcionária pública - Dolo não configurado - Inexistência de provas acerca da intenção de ofender e humilhar a secretária da escola municipal de educação infantil - Conjunto probatório insatisfatório - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote