(DOC. VP 103.1674.7179.0400)

STJ. Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.

«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). Sem a participação da entidade mantenedora, na fase instrutiva, o inquérito é nulo. É nula a intervenção resultante de inquérito em que não se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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