(DOC. VP 885.2808.4516.2098)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Os recursos interpostos na fase cognitiva da Ação Civil Pública foram conhecidos e julgados pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal. A Execução Individual é ação acessória da Ação Civil Pública, esta já conhecida por aquele Órgão Colegiado. Da mesma forma, a ação autônoma de embargos à execução está vincu

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