Jurisprudência sobre
erro de proibicao
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1 - TRF2. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.
«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição na origem por erro de proibição. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas para alterar a conclusão. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Matéria que demanda análise das circunstâncias pessoais do réu e do contexto social dos envolvidos. Oscilação jurisprudencial à época dos fatos. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na necessidade de reexame de provas, em caso de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... ()
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TRF2. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.
«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... ()
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5 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇAO.
Aautoria e a materialidade delitivas do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, tendo sido comprovado, inequivocamente, que CONRADO descumpriu medida protetiva, mantendo contato com sua ex-esposa quando havia proibição para tal. Todavia, o recorrido foi à moradia em comum do ex-casal após ser orientado pela Oficiala de Justiça que poderia realizar contato com a vítima para pegar seus pertences, incorrendo em erro de proibição escusável, uma vez que CONRADO supunha, equivocadamente, que sua conduta era lícita. Melhor dizendo, o erro de proibição ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afeta a culpabilidade, conforme descreve o CP, art. 21, primeira parte - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. -, concluindo-se pelo acerto na improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada no erro de proibição inevitável, com a consequente absolvição do apelado nos termos do CPP, art. 386, VI. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado de necessidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - As matérias tratadas no presente recurso (necessidade e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro de proibição. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.
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8 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Erro de proibição. Inocorrência.
«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera ou remarca o chassi e o número do motor do automóvel. Como mecânico não é crível que não soubesse que a adulteração de sinal de identificação de veículo automotor necessita de autorização da autoridade competente. Condenação mantida. Erro de proibição afastado. Apelo improvido. Unânime.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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10 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Omissão. Não ocorrência. Tese devidamente afastada. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de Justiça Bandeirante não foi omisso ao resolver a lide, pois, como se pode observar da leitura do acórdão atacado, a tese referente ao erro de proibição foi devidamente apreciada. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas para condenação e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. As matérias tratadas no presente recurso (inexistência de provas de que o entorpecente se destinava ao comércio e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (art. 34, II, da Lei . 9.605/1998). Pedido almejando absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso comprovando que o apelante realizou pesca com emprego de instrumento proibido (tarrafa), sendo flagrado transportando mais de 32 kgs de tilápia, conforme a própria confissão ofertada. Prévia ciência acerca da vedação ao uso de tarrafa, inclusive evidenciada pelo depoimento do tio do recorrente no sentido tê-lo alertado, tornando inconcebível o aludido erro de proibição. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo, aplicando-se unicamente a multa isolada, no importe de 10 dias-multa, que impede qualquer redução, nos moldes da Súmula 231/STJ. Improvido
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13 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pleito de ilegalidade das provas colhidas em decorrência da busca domiciliar e erro de proibição inevitável. Ingresso em domicílio. Autorização do morador e encontro fortuito de provas. Legitimidade da diligência policial. Tese de erro de proibição. Não configuração. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade do erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Negativa do réu frágil e isolada. Pesquisas dos sinais identificados e laudo pericial que comprovaram a adulteração de sinais identificadores de motocicleta. Erro de proibição não configurado. Conduta típica, lícita e culpável. Condenação de rigor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.
«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 20/5/2020). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu, de forma fundamentada, com apoio nas provas dos autos, que a conduta estaria amparada por erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do acusado, conforme o CP, art. 21 ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição. Manifesta ciência da irregularidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro sobre a ilicitude do fato de forma fundamentada, de acordo com o acervo probatório encartado no processo. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 21, «caput, parágrafo único. Erro de proibição inevitável. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Erro de proibição ou de tipo. Não reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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24 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... ()
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25 - TJSP. CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, art. 48 - DANO COMPROVADO - ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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26 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Pesca irregular. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.
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27 - STJ. Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de proibição. Omissão. Inexistência.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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29 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prova da autoria. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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30 - TJSP. Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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31 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade
«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE DO PROCESSO OU, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DE PROIBIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, ELEVAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - VÁLIDO O PROCESSO - A SENTENÇA NÃO SE ESCOROU EM FATOS OCORRIDOS NA AUDIÊNCIA QUE DEIXOU DE SER GRAVADA, POR ERRO TÉCNICO - NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PROVAS SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ARMAS FOI AMPLAMENTE DIVULGADA, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO POR QUEM É CAC (CAÇADOR, ATIRADOR, COLECIONADOR) - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E NÃO COMPORTA O AJUSTE PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR ESTÁ ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.
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33 - STJ. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada prática do crime mediante erro de proibição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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34 - TJMG. Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento
«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Erro de proibição não constatado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 311.... ()
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição e estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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38 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.
«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimento da sociedade, como ocorre, por exemplo, com os crimes de violação do sigilo de proposta de concorrência (CP, art. 326), patrocínio simultâneo ou tergiversação, contratação de operação de crédito, prestação de garantia graciosa etc. - Ao contrário, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de conhecimento comum, mormente porque a mídia, durante longo período, divulgou amplamente campanha para desarmamento da população civil. ... ()
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39 - TJSP. CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, §2º, III - ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso restrito. Reconhecimento do erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Incabível. Uso restrito que apenas se adequa ao Lei 10.826/2003, art. 16. Regimental improvido.
«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1160480/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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41 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição e uso de motocicleta com adulteração na numeração do motor, quadro e emplacamento- Argumento de ser pessoa simples que tinha a esperança de regularizar o veículo não constituí fundamento para alegado erro de proibição- Fato ocorrido cerca de 06 meses após a modificação legislativa que introduziu o, III, no §2º, do art. 311, do CP- Apelante não habilitado, que inclusive, em data anterior, já havia «perdido outra motocicleta para a fiscalização de trânsito- Experiência de vida suficiente para excluir sua inocência e erro de proibição- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por restritivas de direitos, inclusive com possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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42 - STJ. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretendida absolvição. Tese de incidência do erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu: (i) que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, afastando a pretendida absolvição; e (ii) que não incide na hipótese a figura do erro de proibição. Portanto, a inversão do julgado implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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43 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.
«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... ()
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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Pesca no lago paranoá. Utilização de método e apetrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Erro de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, afastou a tese de ocorrência de erro de proibição. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... ()
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46 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Afastada a alegação de ilicitude da diligência policial, realizada mediante a invasão de domicílio. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou mediante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Erro de proibição não verificado. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a despeito da reincidência, bem como a atualização da pena pecuniária apenas a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Confissão reconhecida e compensada com a reincidência do réu, prejudicando o pedido defensivo. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Súmula do 7 do STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no. Agravo regimental desprovido
«1. A análise das questões relativas à ocorrência de erro de proibição demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE ACUMULAÇÃO. LESIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Impossível o reconhecimento do erro de proibição, pois o apelante invadiu área do Bioma Mata Atlântica e, quando danificou a vegetação ali existente e construiu um imóvel para a sua residência, sabia que agia em desconformidade com o ordenamento jurídico.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de armas. Alegação de erro de proibição e de desconhecimento da lei. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de ver reconhecido o erro de proibição ou mesmo o alegado desconhecimento da lei ensejam o reexame de provas, o que é inviável pela via escolhida (incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de proibição. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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