(DOC. VP 833.5550.4974.9087)

TJSP. Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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