(DOC. VP 190.1601.1007.9300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Pesca no lago paranoá. Utilização de método e apetrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Erro de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, afastou a tese de ocorrência de erro de proibição. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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