(DOC. VP 990.2734.8264.8690)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE DO PROCESSO OU, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DE PROIBIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, ELEVAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - VÁLIDO O PROCESSO - A SENTENÇA NÃO SE ESCOROU EM FATOS OCORRIDOS NA AUDIÊNCIA QUE DEIXOU DE SER GRAVADA, POR ERRO TÉCNICO - NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PROVAS SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ARMAS FOI AMPLAMENTE DIVULGADA, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO POR QUEM É CAC (CAÇADOR, ATIRADOR, COLECIONADOR) - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E NÃO COMPORTA O AJUSTE PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR ESTÁ ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.

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