(DOC. VP 211.2171.2904.1452)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição e estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de reconhecimento de estado de necessidade ou erro de proibição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote