(DOC. VP 250.1061.0908.6372)

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pleito de ilegalidade das provas colhidas em decorrência da busca domiciliar e erro de proibição inevitável. Ingresso em domicílio. Autorização do morador e encontro fortuito de provas. Legitimidade da diligência policial. Tese de erro de proibição. Não configuração. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O agravante alega ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado e erro de proibição inevitável quanto à posse da arma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas obtidas mediante busca domiciliar, realizada com autorização do morador e e

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