Jurisprudência sobre
direito de extensao
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1 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.
«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.... ()
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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Critérios definidos nas instância ordinárias. Reexame de provas. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Os critérios de aferimento do Direito de Extensão previsto no Decreto 4.956/1903 estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Surgimento de vagas. Prescrição. Termo inicial. Teoria da. Recurso actio nata especial conhecido em parte e, nessa extensao, negado provimento.
1 - Os arts. 996 e 1.010, III, do CPC, que tratam do interesse recursal e requisitos à admissibilidade da apelação, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.
1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Violação do art. 535. Inexistência.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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7 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Contemporaneidade da avaliação. Direito de extensão. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da regra de contemporaneidade da avaliação para indenização por desapropriação somente em casos excepcionais, como quando há um longo período entre a imissão na posse e a avaliação, valorização excessiva do imóvel, ou valorização decorrente de obra pública ou infraestrutura realizada pelo expropriante.... ()
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9 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... ()
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10 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... ()
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11 - STJ. H a b e a s c o r p u s. C r I m e s c o n t r a a V I d a. Pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Revogação da prisão preventiva. Habeas corpus concedido. Direito de extensão reconhecido ao corréu.
1 - Os depoimentos indiretos e de ouvir dizer geralmente são insuficientes para fundamentar a pronúncia, quando não atendem ao princípio da refutabilidade ou da falseabilidade.... ()
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12 - TJSP. desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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14 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Risco de reiteração delitiva. Justificativa concreta. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva. Direito de extensão reconhecido aos corréus.
1 - N o decreto de prisão preventiva, é necessário, considerando as condições pessoais do acusado, a gravidade do crime e suas circunstâncias, ficar evidenciado que, apesar da presença dos motivos que autorizam a constrição provisória, a aplicação de cautelares menos invasivas à liberdade não se mostra satisfatória e adequada.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão. Não reconhecimento. Segundos embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Operação s. O. S. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida. Direito de extensão concedido a corréus em idêntica situação.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita e decisão surpresa. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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18 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Extensão da gratificação de desempenho (gdpgpe) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDPGPE. ... ()
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19 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da atividade do seguro social (gdass) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDASS. ... ()
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20 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação que não possui caráter genérico. Extensão aos servidores aposentados. Limitação temporal válida. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização prévia em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Os agravantes alegam que a negativa compromete o direito à justa e prévia indenização e afronta o princípio da dignidade humana, pois impede a aquisição de outro imóvel para sua subsistência. ... ()
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22 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
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23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Ordem concedida. Direito de extensão reconhecido aos demais suspeitos, em identidade de situação.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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24 - TJSP. Servidor público estadual. Policial militar inativo. ( ALE ) Adicional instituído pela Lei Complementar 689/92, com as alterações da Lei Complementar 830/97, Leis Complementares 731/93, 957/2004, 994/2006, 1020/07, 1045/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Evolução legislativa que pacificou a discussão da matéria com o reconhecimento do direito de extensão do benefício aos inativos e pensionistas. Acréscimo pecuniário que sempre foi concedido a todo policial militar ativo, inclusive àqueles designados para funções meramente burocráticas. Vantagem de caráter geral. Incidência do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/03 e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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25 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312, pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido e ordem estendida aos corréus em idêntica situação.
«1 - Ressalvada minha compreensão pessoal diversa, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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27 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de extensão indeferido. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. O corréu não faz jus ao direito de extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao paciente, quando não há identidade fático-processual entre este e aquele, não configurando os ditames do CPP, art. 580. ... ()
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29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar por desembargador. Extinção superveniente do habeas corpus sem exame de mérito. Decisão terminativa que desafia instrumento próprio. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.
«1 - Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula 691/STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. ... ()
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32 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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33 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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34 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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35 - STJ. pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Aplicação do CPP, art. 580. Fundamentação de caráter pessoal. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo objetivo, aproveitará aos outros. ... ()
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36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta e cinco reais, válidos para fevereiro de 2008). ... ()
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ato ilícito da administração. Dever de indenizar. Conclusão fundada em perícia judicial e farta documentação dos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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43 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.
«1. A Corte de origem, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 910.334-2/01, emitiu pronunciamento nos seguintes termos: «É descabida a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE - estendida a todos os Servidores da SEAB pelo Decreto 6.285/2002 que regulou o § 2º do Lei 13.757/2002, art. 30, declarado inconstitucional pelo colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (IncDInc 0627804-4/01). ... ()
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44 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação câmbio desligo. Ré tratada em tópico diverso do Decreto prisional. Condições personalíssimas do paciente não extensíveis a outro suspeito. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A análise da legalidade da prisão preventiva engloba não somente as circunstâncias objetivas dos crimes sob apuração mas também as características e a participação pessoal de cada suspeito no contexto das condutas tidas como ilícitas. Em operações relacionadas a grandes organizações criminosas é quase impossível que todos os agentes sejam investigados pelas mesmas condutas, em idêntico contexto fático e, ainda, possuam condições pessoais exatamente iguais, a atrair o automático direito de extensão. ... ()
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.
Apelação. Desapropriação. Expropriados que objetivam majoração do valor arbitrado a título de indenização, bem como a inclusão de pretensa área remanescente no montante indenizatório. Desacolhimento. Conforme laudo da perícia elaborado em conformidade à norma NBR 14.653/2019 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da norma para avaliação de bens imóveis urbanos do IBAPE/SP: 2011 e do documento relativo aos valores de edificações de imóveis urbanos - SP, elaborado pelo IBAPE/SP. Atendimento aos princípios do contraditório para elaboração dessa prova técnica e da justa indenização na fixação do valor devido. Correta delimitação da área desapropriada, nos termos do decreto expropriatório. Réus que não comprovaram a titularidade ou mesmo eventual posse sobre a área relativa ao objetivado reconhecimento do direito de extensão. Ademais, espaço que foi objeto de desapropriação pela municipalidade, mediante procedimento administrativo com pagamento de indenização a terceiros que comprovaram titulação. Montante arbitrado que se mantém. Recurso voluntário do poder público para redução dos valores fixados a título de juros compensatórios e honorários sucumbenciais. Afastamento de juros compensatórios que se impõe. Reexame necessário aplicável na espécie. Não comprovação de perda de efetiva renda pelos expropriados a autorizar incidência desse consectário legal. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção, por outro lado, de condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária, porquanto a quantia inicialmente oferecida era inferior em relação à fixada mediante sentença. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Percentual de cinco por cento em relação aos honorários advocatícios que ora é mantido, haja vista as particularidades e a complexidade do processo. Portanto, nega-se provimento ao recurso dos expropriados e à objetivada extensão do recurso voluntário do expropriante, por um lado, e, de outro, se dá provimento em parte ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Peculato e crimes contra a licitação cometidos, em tese, até 2015. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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48 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de isenção de multa e determinou bloqueio de contas e penhora de bens. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de intimação pessoal para pagamento parcelado da multa. Requer-se suspensão da decisão e extinção de punibilidade ou restabelecimento do parcelamento. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, determinando o cálculo do débito com base na Taxa SELIC. A excipiente, ora agravante, alega que a multa punitiva é confiscatória e requer sua redução a 100% do valor do tributo, além da extinção da execução fiscal por iliquidez. ... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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