(DOC. VP 240.5080.2170.3344)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. 2 - O Decreto 4.956/1903, art. 12 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. 3 - Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas na Lei 4.504/196

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