(DOC. VP 241.0210.7688.9470)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita e decisão surpresa. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que os embargante não demonstraram a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à impossibilidade de conjugação de lei anterior (Decreto 4.956/1903), ainda mais revogada, com legislações posteriores (Lei Complementar 76/1993 e Decreto- Lei 3.365/1941), para extrair de cada uma delas o q

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