(DOC. VP 166.4902.8000.6100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da atividade do seguro social (gdass) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDASS. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da va

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