Jurisprudência sobre
conta conjunta
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1 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.
«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.... ()
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2 - TRT2. Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.
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3 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.
«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conta conjunta. Solidariedade ativa. Valores depositados na conta. Agravo não provido.
«1 - Verifica-se a solidariedade ativa dos cotitulares de conta conjunta no que concerne aos valores depositados na conta. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Possibilidade de penhora sobre conta conjunta. Possibilidade.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Assim, deve prevalecer a regra segundo a qual é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... ()
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6 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.
«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.... ()
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7 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida
«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL A NENHUMA DAS PARTES.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
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10 - TRT2. Penhora. Conta corrente conjunta. Possibilidade.
«Tratando-se de conta conjunta, cuja titularidade pertence, dentre outros, ao sócio executado, perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre o saldo total existente, para garantia da execução do crédito trabalhista.... ()
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11 - TJMG. Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta
«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... ()
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12 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA.
RECAINDO A PENHORA SOBRE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA MANTIDA PELO EXECUTADO E PELO TERCEIRO, INCUMBE A ESTE ÚLTIMO, ORA APELANTE, A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA VERBA CONSTRITA. ... ()
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CONJUNTA DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO QUE O SIMPLES FATO DE O EXECUTADO DEMONSTRAR A TITULARIDADE COMPARTILHADA DA CONTA NÃO COMPROVA QUE OS VALORES NELA EXISTENTES NÃO SÃO INTEGRALMENTE DE SUA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CABÍVEL O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.610.844/BA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MONTANTE BLOQUEADO, IMPOSITIVA A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O QUINHÃO NA CONTA CONJUNTA PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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14 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.
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15 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.
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16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. ... ()
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17 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre saldo em conta conjunta. Valores remanescentes de benefícios previdenciários. Verbas destinadas ao sustento próprio e familiar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que não é possível a penhora sobre saldo em conta conjunta, quando o respectivo valor remanesce de benefícios previdenciários, nos termos das provas produzidas nos autos, tais como a entrada de pagamentos realizados pelo INSS na referida conta conjunta, relativos à aposentadoria por idade e à pensão por morte. Reconheceu, ainda, que deve ser aplicada à espécie a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, por serem as quantias recebidas destinadas ao sustento próprio e familiar. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -
Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado por todos os titulares, incluindo aí o terceiro Marciel - Impossibilidade de compelir as casas bancárias ao desfazimento das relações jurídicas sem a anuência expressa de todos titulares - Previsão do art. 21, da Normativa SARB 02/08, da Febraban - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.
«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... ()
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21 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Conta conjunta. Valores de titularidade exclusiva da embargante. Abertura da conta por motivo diverso da cotitularidade dos valores. Condomínio afastado. Recurso provido.
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22 - STJ. Tributário. Possibilidade de penhora sobre conta conjunta. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. ... ()
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25 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (CPC, art. 333, inciso I). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.
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26 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.
«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE - CONTA-CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO EQUITATIVO - PRECEDENTES DO STJ.
1.O cotitular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos para com a instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. Assim, o cotitular da conta conjunta que não é emitente do cheque é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação executiva lastreada no título. ... ()
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SUCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA COTITULAR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por recorrente contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que julgou procedente a ação principal, reconhecendo a titularidade exclusiva do falecido sobre os valores depositados em conta poupança conjunta, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. ... ()
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29 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização. Registro em cadastro de restrição ao crédito. Cheque sem provisão de fundos. Conta conjunta. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. ... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTA CONJUNTA -
Penhora de ativo financeiro - Pretensão da embargada de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido formulado em embargos de terceiro para desbloqueio de 50% do valor - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de conta de titularidade conjunta, a presunção é de que os valores ali existentes pertencem aos cotitulares em proporções iguais, havendo solidariedade unicamente no que concerne com as obrigações assumidas junto ao banco depositário - Precedentes da Corte Superior STJ em IAC (Tema IAC 12) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de saldo em conta conjunta. Responsabilidade solidária dos correntistas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/3/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/2/2019. ... ()
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33 - TAPR. Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.
«Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no Lei 7.357/1985, art. 51 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e não a terceiros.... ()
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34 - TRT2. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.
«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... ()
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35 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CONJUNTA SIMPLES POR APENAS UM DOS COTITULARES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - TESE DE QUE SE TRATAVA DE CONTA SOLIDÁRIA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - CONTA CONJUNTA SIMPLES QUE FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA - PROVAS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEMONSTRADO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE - PRETENSÃO LASTREADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - AUTORA QUE SUCUMBIU EM UM DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada
«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... ()
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37 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.
A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. A existência de conta conjunta implica, apenas, a propriedade comum das reservas existentes e a responsabilidade pelas movimentações bancárias, não tendo o condão, porém, de transformar o correntista não emissor do cheque em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo em relação ao agravante.... ()
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39 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.
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40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Exceção de pré- executividade - Rejeição - Execução lastreada em cheques - Agravante que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista não ser a emissora das cártulas e sim o coexecutado, tratando-se de conta conjunta - Cabimento - Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante terceiros - Extinção da ação nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à agravante - Condenação da parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência - Recurso provido
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
1.Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... ()
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42 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).
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43 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora - Conta conjunta mantida com o devedor contra o qual é movida a execução - Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado - R. decisão que determinou a liberação dos 50% pertencentes à embargante - Decisão correta - Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado - Recurso parcialmente provido.
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44 - TJSP. Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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45 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Conta conjunta. Inexistência de solidariedade passiva. Ausente prova de movimentação exclusiva pelo embargante. Bloqueio de metade do valor disponível. Possibilidade. Preservação da cota parte do cotitular. Necessidade. Recurso provido em parte.
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46 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% EM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA CONJUNTA. PROLE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR CUJOS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM CONTA CONJUNTA QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta visando à diminuição dos percentuais arbitrados na sentença de 20 para 10% dos rendimentos líquidos, exoneração do pagamento de 50% das despesas médicas e escolares e depósito dos alimentos em conta conjunta. ... ()
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47 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de conta conjunta. Poupança. Impenhorabilidade não alegada. Embargos movidos pela esposa do executado alegando que a penhora incidiu sobre valores exclusivos de sua propriedade. Desacolhimento. Inexistência de comprovação. Recurso improvido.
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a limitação da condenação à restituição de apenas 50% do saldo bancário. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a incidência dos juros moratórios desde a data do saque, nos termos do CCB, art. 397. ... ()
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49 - TST. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de salário. Falta de prova da origem dos valores bloqueados em conta conjunta. Nulidade falta de citação. Omissão não caracterizada.
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... ()
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50 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.
«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... ()
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