(DOC. VP 269.0666.7892.4484)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CONJUNTA DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO QUE O SIMPLES FATO DE O EXECUTADO DEMONSTRAR A TITULARIDADE COMPARTILHADA DA CONTA NÃO COMPROVA QUE OS VALORES NELA EXISTENTES NÃO SÃO INTEGRALMENTE DE SUA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CABÍVEL O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.610.844/BA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MONTANTE BLOQUEADO, IMPOSITIVA A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O QUINHÃO NA CONTA CONJUNTA PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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