Jurisprudência sobre
conhecimento
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1 - TJMG. Apelação cível. Não conhecimento. Apelação cível. Não conhecimento. Protocolo postal. Ausência de requisito obrigatório
«- OCPC/1973, art. 508 preconiza prazo de 15 dias para apresentação de recurso de apelação, sob pena de não conhecimento, por intempestividade. ... ()
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2 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.
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3 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.
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4 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.
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5 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.
«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... ()
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6 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 475-L, I. Existência. Conhecimento da impugnação e processamento. Necessidade. Recurso provido.
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Manutenção de posse. Distribuição em duplicidade. Não conhecimento. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento parcial do recurso. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial. Cumulação com pedido de prestação de contas. Admissibilidade. Questão probatória. Não conhecimento do recurso. Decisão impugnada não contida no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... ()
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9 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - INÉRCIA.
A rejeição da preliminar de não conhecimento do agravo interno se justifica porque a agravante demonstrou inconformismo com os fundamentos da decisão monocrática, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo para isentar o preparo, incidindo, na espécie, o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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10 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Desconhecimento do local da infração. Conhecimento do local da infração. Conhecimento do local do uso.
«Compete ao Juízo do local em que o documento foi utilizado, processar e julgar o feito. Precedentes.... ()
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11 - TRT18. Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.
«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.... ()
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12 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJMG. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 507 DO RITJMG - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
Éinadequado o Recurso de Agravo Interno contra Decisão que, monocraticamente, manteve o não conhecimento da Apelação Criminal, porquanto não há subsunção às hipóteses taxativas do art. 507 do RITJMG.... ()
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14 - STF. Colaborador. Dados pessoais. Conhecimento público. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público.
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15 - STJ. Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Organização criminosa. Roubos majorados em continuidade delitiva. Latrocínio tentado. Pretensão de nulidade. Absolvição e desclassificação delitiva. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito de retificação da dosimetria. Conhecimento. Não provimento. 1.a apontada violação aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 9296/1996 esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
2 - A alegada violação ao CPP, art. 155, a fim de pleitear a absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º,§ 2º, da Lei 12.850/2013) encontra na Súmula 7/STJ autêntico obstáculo. Não conhecimento.... ()
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17 - TJMG. Recurso. Interposição no prazo. Razões a destempo. Conhecimento.
«Se o recurso é apresentado dentro do prazo legal para sua interposição, a intempestividade das razões não inibe o conhecimento do mesmo.... ()
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18 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Não conhecimento. Pedido de reconsideração rejeitado. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.
1 - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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19 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO, TENDO EM VISTA QUE TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO CONFIGURA VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS, POSSUINDO A FINALIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA. ... ()
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20 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO -Embora o Habeas Corpus seja voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente, a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal apto a desconstituir a coisa julgada, uma vez que o réu e a ilustre Defensora Pública foram intimados, pessoalmente, do édito condenatório na Audiência de Instrução e Julgamento realizada, ausente violação ao princípio da ampla defesa. No que tange ao pleito de abrandamento do regime fechado para o semiaberto, inexiste margem para sua alteração no âmbito do writ, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional, uma vez que não pode admitir sua utilização como sucedâneo do recurso próprio ¿ Revisão Criminal. Precedentes. ... ()
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21 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... ()
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23 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo
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24 - TST. 10. Férias. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.
«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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25 - TJMG. Não conhecimento de questão da decidida pela corte. Incidente de inconstitucionalidade. Questão já decidida pela corte superior deste tribunal. Não conhecimento. Art. 248, parágrafo 1º, II, do ritjmg
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26 - TJSP. Recurso. Apelação. Deixando de ater-se, o recorrente, ao decidido na decisão atacada, devolvendo ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, nos moldes dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515, forçoso o não conhecimento do recurso, evidenciado comodismo inaceitável na alegação pura e simples de que todos os elementos anteriormente trazidos merecem acolhimento. Não conhecimento decretado.
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27 - STF. Embargos declaratórios. Impropriedade. Não conhecimento.
«Interpostos segundos embargos declaratórios, buscando-se a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o não conhecimento da medida.... ()
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28 - TRT18. Representação processual irregular. Não conhecimento.
«A irregularidade da representação processual da agravante, derivada da ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do agravo de petição, impõe o não conhecimento da medida recursal.... ()
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29 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS NÃO APRESENTADAS - DESERÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO.
-Nos termos do CPC, art. 505, «é vedada a reapreciação de matéria já acobertada pela preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual". ... ()
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30 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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32 - STJ. «Habeas corpus. Conhecimento. Recurso.
«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus para a apreciação do mérito do pedido.... ()
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33 - TJSP. Recurso Inominado. Não conhecimento. Recurso que atacou tema sequer ventilado na sentença. Ausência de dialética recursal. Inteliencia do art. 932 III do CPC. Não conhecimento do recurso.
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34 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Não conhecimento. Inviável o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância
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35 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Ausência de oportuna reiteração. Inadmissível se apresenta o conhecimento do agravo retido, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. Não conhecimento.
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36 - TJMG. «Habeas corpus. Existência de outro recurso. Conhecimento e julgamento. Ordem concedida.
«A existência de outro recurso interposto pelo paciente não obsta ao conhecimento e julgamento do pedido de «habeas corpus.... ()
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37 - TJMG. Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.
«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.... ()
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38 - TST. Provas de segunda chamada. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.
«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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39 - STJ. Juntada de documento no curso do julgamento do mandamus pela corte estadual sem o conhecimento da defesa. Peça processual mencionada no parecer do Ministério Público, de caráter público e de presumido conhecimento da parte. Eiva não caracterizada.
«Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva.... ()
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40 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Concurso Público para provimento do cargo de Soldado PM da 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar. Pleito voltado ao acesso às informações e aos documentos que fundamentaram a decisão de reprovação na fase de exame médico. Reexame necessário. Não conhecimento. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal para conhecimento do recurso. Inteligência da Lei 9.507/1, art. 15.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Remessa oficial não conhecida.... ()
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41 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Não conhecimento das razões recursais. Decorrência lógica do não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência de pronunciamento, por parte do acórdão, a respeito das razões recursais é decorrência lógica do não conhecimento do agravo, não havendo omissão no decisum. ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
-Recurso de apelação protocolizado de forma intempestiva, quando já havia transcorrido o prazo para tanto. Diante de tal cenário, restou patente a preclusão temporal, mostrando-se insuscetível de conhecimento o apelo contra a r. sentença que acolheu o pedido do autor. ... ()
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44 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não conhecimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRESRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I - O
instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo de conhecimento. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... ()
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46 - TJMG. Recurso. CPC/1973, art. 526. Falta de cumprimento. Irrelevância. Agravo. Conhecimento.
«O tardio, ou mesmo a falta de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não impede o conhecimento do agravo, nem acarreta qualquer penalidade.... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO
-Recurso interposto de sentença - Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício. Vedação.
«Recurso especial que deixou de ser conhecido quanto à divergência, mas que foi provido por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Omissão identificada no julgamento dos presentes embargos de declaração, porque não foi indicado paradigma para a divergência jurisprudencial reconhecida. ... ()
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