(DOC. VP 240.8201.2272.5369)

STJ. Recurso especial. Organização criminosa. Roubos majorados em continuidade delitiva. Latrocínio tentado. Pretensão de nulidade. Absolvição e desclassificação delitiva. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito de retificação da dosimetria. Conhecimento. Não provimento. 1.a apontada violação aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 9296/1996 esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

2 - A alegada violação ao CPP, art. 155, a fim de pleitear a absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º,§ 2º, da Lei 12.850/2013) encontra na Súmula 7/STJ autêntico obstáculo. Não conhecimento. 3 - A indicada violação aos arts. 157,§ 3º, c/c 14, II, ambos do CP, a fim de pretender a desclassificação para o crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do mesmo Diploma Legal, Documento eletrônico VDA42660770 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote