(DOC. VP 250.4290.6830.2959)

STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não conhecimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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