(DOC. VP 145.1751.4000.5100)

TJMG. Apelação cível. Não conhecimento. Apelação cível. Não conhecimento. Protocolo postal. Ausência de requisito obrigatório

«- OCPC/1973, art. 508 preconiza prazo de 15 dias para apresentação de recurso de apelação, sob pena de não conhecimento, por intempestividade. - A Resolução 642/2010 deste Tribunal estatui, em seu art. 6º, procedimentos obrigatórios para validade do serviço de protocolo postal, de modo que o descumprimento de requisito necessário à aferição de tempestividade do ato consiste em irregularidade que veda o conhecimento do recurso.»

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