Jurisprudência sobre
confisco
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Contravenção penal. Confisco. Instrumento do crime.
«O CP, art. 91, II, «amenciona «instrumento do crime, desde que consista em coisas, cujo fabrico, alienação, uso, porte, ou detenção constitui fato ilícito. O confisco é instituído de interpretação restritiva. «Instrumento do crime compreende as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver os atos de execução. Exemplo: o revólver, para matar; a gazua para romper o obstáculo da porta. Não se confunde com «objeto material do crime, ou da contravenção penal. No Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19, a arma é objeto material. Não é instrumento. Não autoriza o confisco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.
«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.
«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG. Tóxicos. Confisco de veículo. Utilização eventual. Inadmissibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.
«A utilização eventual de veículo para o tráfico de drogas não autoriza o seu confisco. O Lei 6.368/1976, art. 34, que deve ser interpretado restritivamente, só tem aplicação quando o veículo é utilizado de forma permanente para o transporte da droga.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Contravenção penal. Confisco. Porte de arma. CP, art. 91, II, «a. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), art. 1º.
«Encontra amparo no CP, art. 91, II, «a, em combinação com o art. 1º, Decreto-lei 3.688/41 (LCP), o confisco do instrumento do ilícito contravencional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Veículos apreendidos. Confisco. Inadmissibilidade, «in casu. Ausência de prova de que os automóveis eram usados com a assiduidade prevista na Lei Antitóxicos. Uso ocasional que não rende ensejo à perda em favor da União. Confisco dos veículos afastado. Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS. Tributário. Multa. Excesso. Confisco. Inocorrência. Percentual previsto na legislação.
«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em excesso, tampouco em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Precedentes do TJRS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a.
«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a, como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Veículo apreendido enquanto era utilizado no transporte de drogas - Confissão em sede de interrogatório policial de que o veículo era utilizado como instrumento da prática delitiva - Situação fática que é irrelevante à solução do caso concreto - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo à apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - Necessidade de realização da instrução probatória para constatação de que o bem é instrumento ou proveito do crime - Confisco Genérico previsto no CP, art. 92, II - Confisco especial da Lei 11.343/2006 - Confisco também previsto no CF/88, art. 243, o qual leciona que «Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei - Negado provimento ao apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.
«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confisco de bens. Motocicleta. Necessidade da utilização do bem para o fim específico de praticar o crime. Utilização eventual. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.
«O Lei 6.368/1976, art. 34, com redação dada pela Lei 9.804/99, é claro ao determinar, como requisito para o confisco do bem, que o mesmo seja destinado à prática do crime, sendo insuficiente, para o recolhimento, sua utilização eventual na prática do ato criminoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.
«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF. Agravo de instrumento. Eficácia suspensiva ativa. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão e confisco de bem utilizado. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco. CF/88, art. 243, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.
«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.
«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF. Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 100%. Impossibilidade de reapreciação de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2008.
«É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a
«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 100%. Impossibilidade de reapreciação de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2011.
«É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (CF/88, art. 150, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPE. Constitucional. Tributário. Multa punitiva. Correlação entre a sanção e a gravidade da conduta. Princípio do não confisco. Inexistência de ofensa.
«I - De acordo com o STF, a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade da multa punitiva depende da contraposição entre a gravidade da conduta e a sanção pecuniária cominada, aferíveis diante do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Princípio do não-confisco e da não-cumulatividade. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A discussão sobre o alcance dos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco, previstos na CF/88, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 150, IV, refoge ao âmbito do STJ, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das competências do STF.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Majoração. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Incidência do não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada violação ao princípio do não confisco. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.
«1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional (princípio da vedação do confisco, CF/88, art. 150, IV), razão pela qual, estando a competência do STJ. delimitada pelo art. 105, III, da Constituição. restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STF. Multa. Tributário. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.
«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STF. Tributário. Multa. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.
«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - ATRASO INJUSTIFICADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VEDAÇÃO AO CONFISCO - CONCESSÃO DA ORDEM.
Aremuneração dos servidores públicos municipais, em virtude de seu caráter alimentar, não admite atrasos sistemáticos e injustificados, conforme disposto no art. 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao confisco. A postergação reiterada do pagamento viola o direito fundamental dos servidores à subsistência e ao mínimo existencial, valores fundamentais tutelados pela Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.
«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Multa de 70%. Princípio do não confisco. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a multa de 70% aplicada não fere o princípio constitucional do não confisco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE AO CASO. LEGALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confisco de bem. Interceptação telefônica. Competência. Fundamentação. Prorrogações.
«1. O habeas corpus, garantia de liberdade de locomoção, não se presta para discutir confisco criminal de bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração sob a alegação de abuso do poder de polícia decorrente da demora para expedição de alvará de execução de obras e instalação de estações de rádio base (ERBs) para telecomunicações no Município de São Paulo. Ausência de prova préconstituída do descumprimento ou do retardamento voluntário da Administração. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15147/10 em face da situação de confisco, impedindo-se a cobrança das multas já aplicadas, bem como o lançamento de outras por ausência de alvará de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de ato concreto que comprove afetação patrimonial em relação ao alegado confisco. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Multa. Vedação do efeito de confisco . Exceção de pré-executividade. Redução da multa de 100% para 20%. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0322412-0, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 124/125). O Agravante alega nas razões recursais que: a) a decisão afrontou o art. 150, IV da CF; b) o princípio do não confisco deve ser analisado sob a ótica da capacidade contributiva; c) que a multa aplicada pelo Fisco Estadual no percentual de 100% (cem por cento) não afronta o Princípio Constitucional da vedação do não confisco. Requer o agravante o efeito suspensivo ativo, antecipando de pronto a pretensão recursal para que seja restabelecida a multa no percentual de 100% (cem por cento) que fora reduzida para 20%(vinte por cento) na decisão de fls.67/68 prolatada em Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal (Processo nº0000353-46.2002.8.17.0220). Assim, requer a reforma total da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso. Como ponto central da pretensão resistida, esta relatoria entende que, apesar de o texto literal do art. 150, IV, da CF, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido pelo STF ao julgar a ADI 551, a restrição é também aplicável às multas tributárias. Sendo assim, o STF vem reiteradamente decidindo a desproporcionalidade do montante da multa, ter caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração concreta pela empresa requerente, do percentual aplicado à título de multa (100%) ter, ou não, caráter confiscatório. Considere-se, ademais o tamanho da empresa e sua capacidade contributiva, não devendo funcionar a imposição da punição como meio de inviabilizar a manutenção da atividade empresarial, traduzindo, portanto, desmesurada e atingindo a geração de emprego e negócios, em desfavor da função social empresária. Por maioria, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.
«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.
«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Tributário. Emenda constitucional 103/2019. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Progressividade e majoração de alíquotas. Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. Repercussão geral. ARE Acórdão/STF (Tema 933/STF). Lei Complementar 156/2020 do estado de Minas Gerais. Respaldo constitucional.
1 - O STF, ao julgar caso análogo (ARE Acórdão/STF), sob o rito da repercussão geral, fixou as seguintes teses: «1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória.Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.Matéria infraconstitucional não prequestionada.Súmula 211/STJ. Multa. Confisco. Fundamento constitucional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução fiscal, para reduzir a multa isolada ao patamar de 100% do valor do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentos. Acórdão. Abrangência. Sentença. Confisco de bens. Trânsito em julgado. Caráter substitutivo. Medida assecuratória. Utilidade prática do recurso. Interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS na Lei 8.078/90, art. 66, CP, art. 175, ART. 189, I E ART. 190, I, AMBOS DA LEI 9.279/96 - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESISTUIÇÃO DE BENS - RECURSO DA DEFESA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - INTERESSE NO DESLINDE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 E 91, II, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Persistindo o interesse processual nos bens apreendidos, bem como diante da existência da possibilidade de eventual confisco, inviável a liberação dos objetos nesse momento processual, nos termos do CPP, art. 118 e 91, II, do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
I-Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à herança. Veja-se, no presente caso, que na data da abertura da sucessão (31/07/2008) as 3.810 ações valiam R$ 442.546,78 (fls. 36, Anexos 1), sendo que na data da sobrepartilha (28/12/2018) já estavam desvalorizadas, valendo R$ 33.223,20 (fls. 40, Anexos 1). Exigir dos herdeiros o pagamento de imposto de transmissão no importe de R$ 19.472,06 (fls. 39, Anexos 1) para o recebimento de ações que totalizam pouco mais de R$ 30.000,00 fere os princípios constitucionais citados». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.
«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu. O CP, no art. 91, II, «a, fala em «crime, e não em «ilícito penal. A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma, tem conotação de ilegalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Regra do não confisco. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Multa. Aplicação. Valor superior ao tributo devido. Inconstitucionalidade. Jurisprudência sedimentada no STF. Dispensa da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre função gratificada não incorporável. Inadmissibilidade. Princípios da isonomia e da vedação ao confisco. Lei 9.527/97, art. 2º, § 2º.
«A jurisprudência recente do STJ fixou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo exercício de funções comissionadas ou gratificadas, não incorporáveis, pagas aos servidores públicos, eis que os correspondentes valores não se incorporam aos proventos de aposentadorias e às respectivas pensões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO.
Decisão de origem que, no bojo de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que foi arguido suposto efeito confiscatório de multa punitiva por sobejar o montante do ICMS exigido em conjunto, ilegalidade da atualização do valor básico para o cálculo da penalidade imposta e descumprimento de decisão que determinara o recálculo global do débito (ICMS e multa), com aplicação de juros moratórios ao patamar da SELIC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote