(DOC. VP 241.0260.5687.4424)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória.Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.Matéria infraconstitucional não prequestionada.Súmula 211/STJ. Multa. Confisco. Fundamento constitucional.

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