(DOC. VP 103.1674.7145.1100)

STJ. Contravenção penal. Confisco. Porte de arma. CP, art. 91, II, «a». Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), art. 1º.

«Encontra amparo no CP, art. 91, II, «a», em combinação com o art. 1º, Decreto-lei 3.688/41 (LCP), o confisco do instrumento do ilícito contravencional.»

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