Jurisprudência sobre
compensacao pelo uso do imovel
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1 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.
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3 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.
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4 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta em razão de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, condenou o réu ao pagamento de taxa de fruição e débitos propter rem e determinou à autora a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, além de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... ()
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5 - TJSP. Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE GORDURA/DEJEITOS NA ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva é indispensável para caracterização do dever de indenizar a prova do ato ilícito culposo, bem como do dano e o nexo de causalidade entre um e outro. - Descumprido o dever de informação, deve a construtora indenizar o consumidor pelos danos causados. - Os danos materiais são evidentes, já que inquestionável a desvalorização do imóvel em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, que impedem o regular uso da unidade. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença.... ()
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7 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. ... ()
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9 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Desacolhimento. Prova, contudo, de que os possuidores construíram a edificação sobre o terreno. Viabilidade, no caso, de desmontar e levar a casa por ocasião da desocupação. Indenização descabida, pois compensada pelo uso do bem. Reivindicatória procedente. CCB, art. 516. (Com doutrina).
«Sendo demolida a casa, realmente adquirida pelos réus, e sendo levados os respectivos materiais, soluciona-se a contento a questão da benfeitoria realizada de boa-fé, e qualquer outro prejuízo deve ser considerado como compensado pelo prolongado uso do imóvel.... ()
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10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... ()
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11 - TJMG. Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte
«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
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13 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Perda das parcelas pagas como compensação pelo tempo de uso do imóvel. Abusividade não configurada. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso parcialmente provido.
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14 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Locativos - Imóvel em condomínio - Prova - Sentença que levou em consideração a prova testemunhal para decidir a respeito da utilização da área do imóvel pelas partes - Conjunto probatório que revelou que ambas as partes tinham acesso ao local e que nele poderiam ser guardados tanto bens pessoais quanto bens comuns das partes - Utilização de pátio para a guarda de automóveis de uso diário do apelado - Circunstância que não importa o reconhecimento do uso exclusivo por parte do apelado - Alteração do percentual de uso para fins de fixação de locativos que não se mostra justificada - Laudo pericial de engenharia que restou conclusivo quanto aos percentuais referentes aos espaços utilizados exclusivamente pelo apelante e aos de uso comum de ambas as partes - Proporção mantida - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
Compensação de valores - Valores de IPTU pagos pelo apelante - Sentença que reconheceu a possibilidade de compensação de valores - Necessidade de determinação da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores de IPTU a serem compensados do montante devido ao apelado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Deferimento de tutela antecipada, fixando o juízo valor a ser pago pelo réu, com posterior alteração após realização de perícia. Requerimento do agravante, invocando norma da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, no sentido de que o valor fixado pelo juízo seja aplicável desde a citação. Não acolhimento. Relação de condomínio que afasta a incidência da Lei 8.245/1991. Compensação pelo uso exclusivo da coisa e não relação locatícia. Decisão agravada que está conforme o regime jurídico das tutela antecipadas, que podem ser alteradas no curso do processo. Recurso desprovido
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19 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi. Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.
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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... ()
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21 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguéis. Uso privativo de imóvel comum pelo réu. Sentença de procedência, autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora no financiamento do imóvel, pago exclusivamente pelo réu. Apelo de ambas as partes. Réu alega que locativos não foram discutidos na sentença de dissolução da união estável, em que partilhado o bem imóvel. Autora alega que sentença foi extra petita, na parte em que autorizada a compensação com a cota relativa ao financiamento. Sentença foi corretamente lançada. O imóvel foi arrolado como bem comum, e por isso foi partilhado. O réu foi incumbido de vender o imóvel no prazo de 120 dias, autorizado nele residir, arcando exclusivamente com o financiamento (nada dispondo as partes nem a sentença sobre os locativos). Transcorridos anos desde aquela sentença (prolatada em 2019), a autora ajuizou ação pleiteado arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do réu sobre o bem, direito que tem como condômina do bem. Assim, os locativos são devidos desde a citação. Ao mesmo tempo, para evitar-se o enriquecimento ilícito, ficou autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora nas parcelas de financiamento, sendo um imperativo legal, e não um provimento extra petita. Recursos desprovidos
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22 - TJMG. Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.
«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante. ... ()
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24 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Uso de imóvel cujo domínio útil pertence ao autor. Ré que faz jus à indenização pelas acessões. Direito de retenção que não afeta o interesse do requerente. Carência não verificada. Sentença terminativa anulada. Indenização que deve levar em conta o valor venal do terreno, exclusivamente. Responsabilidade da possuidora pelo pagamento de eventuais dívidas tributárias e condominiais. Ressarcimento das despesas incorridas pelo autor, decorrentes da ação proposta pelo condomínio. Possibilidade de compensação. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO VERBAL. ADAPTAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REFORMAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA USO DO COMODATÁRIO. ART. 584 DO CC. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por comodatário que, após realizar reformas em imóvel cedido verbalmente pelos réus, pleiteia ressarcimento por investimentos realizados e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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27 - TJSP. Ação de desconstituição de contrato particular de cessão ou, alternativamente, tendente à condenação ao pagamento de renda pelo uso exclusivo de imóvel comum mantido em regime copropriedade/condomínio - Decisão de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada diante do resultado - Hipótese de incidência do CCB/2002, art. 219, CCB/2002, art. 220, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.319 do Código Civil - Ineficácia da cessão feita a terceiro por ausência de anuência do coproprietário constante do registro imobiliário - Cabimento do pagamento dos frutos pelo uso exclusivo, em caráter solidário entre o cedente e cessionário, desde a conclusão do ciclo citatório até a liquidação da cota parte cabível à comunheira - Deferimento da compensação com despesas advindas do financiamento e outros encargos - Sentença revertida - Recurso provido
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28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... ()
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29 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e retificou de ofício o valor da causa, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da causa e afastando o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, bem como por danos morais. ... ()
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30 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RÉ E O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RELATIVA DO AJUSTE. PRECEDENTES. MUDANÇA DO LOCAL DE VAGAS DE GARAGENS. NÃO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DIREITO DE USO DE GARAGEM. VAGA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, ALÉM DE POTENCIAIS RISCOS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. ... ()
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32 - STJ. Desapropriação. Parque Estadual. Mata de preservação permanente. Limitação administrativa de uso. Juros compensatórios e moratórios.
«O Poder Público pode criar Parques (art. 5º, Lei 4.771/65) , ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente reparação patrimonial, quando ilegalmente afetado. As «limitações administrativas, quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado «confisco. Indenizabilidade de toda a área compreendida na reserva, como compensação pelo desaparecimento do direito de uso e gozo, afetando o seu valor econômico. Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem. Integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar. Assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes.... ()
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33 - TJSP. Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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34 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.
Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... ()
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36 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.
NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... ()
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37 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir da parte inexistente, pois patente a necessidade do provimento jurisdicional. Mérito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a dissolução da união estável do casal réu. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561. Prova da compra de materiais para edificação do imóvel pela parte autora, inexistindo qualquer contribuição da parte ré. Ocupação do imóvel pela parte ré após a oposição do autor, o que acarreta contraprestação pelo uso do imóvel. Determinação de compensação de benfeitorias pela ocupação gratuita do imóvel a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 10.826/03, art. 12, caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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39 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.
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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Compra e venda de imóvel. Indenização pela evolução do rebanho. Falta de prequestionamento. Tempo de uso do bem sem contrapartida. Compensação com reses alienadas. Vício ultra petita não caracterizado. Decorrência da eficácia restituitória. CCB/2002, art. 182. Decisão mantida.
«1 - Não conhecido o recurso interposto com base na CF/88, art. 105, III «a, por falta de prequestionamento, fica prejudicado o exame do recurso em que suscita divergência jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica. ... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.
Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... ()
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42 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência. Resolução contratual. Valor recebido pelo vendedor. Autorização para a retenção de 10% sobre o valor do negócio e do serviço de corretagem, a título de multa compensatória. Retenção do valor restante para eventual compensação com perdas e danos. Pagamento de indenização correspondente a um aluguel por mês de ocupação do imóvel sem o devido pagamento da prestação. Perícia que irá determinar qual é o estado do imóvel, e se o uso que dele fez o réu extrapolou a normalidade, com sua possível responsabilização na liquidação por arbitramento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.
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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida. Lucros cessantes. Caracterização. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida. Lucros cessantes. Caracterização. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 desta Corte Bandeirante, «O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada". Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, limitada ao valor pretendido pelo autor. Manutenção que se impõe. Precedentes. Reparação por danos morais descabida na espécie. Lapso temporal do atraso inferior a um ano. Necessária consideração do longo lapso temporal transcorrido entre a concretização do ilícito e o ajuizamento da demanda (entrega das chaves em 2014, com ajuizamento da demanda apenas em 2023), suficiente, de per se, a aplacar os sentimentos negativos decorrentes do inadimplemento contratual, tanto mais considerando a compensação financeira alcançada a título de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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44 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de divórcio c/c partilha. Débito relativo ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado. Manutenção. Alegação de inexistência do débito principal, em razão de transferências realizadas para a primeira agravada e pagamento de seu plano de saúde. Inviável a pretensão de compensação com pagamento de plano de saúde. Pagamento feito por mera liberalidade. Inexistência de débito da primeira agravada a ser compensado. Transferências comprovadas que não dizem respeito apenas ao aluguel, mas também à pensão alimentícia das filhas. Ausência de excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência. Correta a correção monetária a contar do ajuizamento, na forma da Súmula 14/STJ. Desprovimento do recurso.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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46 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... ()
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48 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Bem imóvel (lote de terreno). Ação ajuizada por promissário comprador inadimplente. Procedência. Condenação dos réus a restituir ao autor as parcelas por este pagas. Inconformismo. Insistência na retenção dos valores recebidos. Financiamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses, dos quais apenas 18 (dezoito) foram pagos. Longo período de ocupação indevida do imóvel a tornar imperiosa a composição dos prejuízos sofridos pelos réus. Devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Retenção de 20% (vinte por cento) a título de remuneração pelas despesas administrativas e fiscais havidas em decorrência do contrato celebrado. Permitida a compensação com a remuneração pelo uso do imóvel. Remuneração a ser calculada na base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor de mercado do imóvel. Contagem a partir da data do contrato até a entrega do bem. Rescisão mantida e reintegração dos réus na posse do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 1 ANO E 9 MESES (JÁ INCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE SE PRETENDE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, NÃO ALCANÇADA PELA DESÍDIA DA CONTRATADA. PRECEDENTES DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONSENTÂNEO COM VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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50 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.
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