(DOC. VP 355.9543.7911.6934)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a venda de bem comum em leilão e reconheceu o direito da parte autora a indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela parte ré, além de julgar procedente em parte a reconvenção para reconhecer valores devidos à parte reconvinte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se os pagamentos efetuados anteriormente pelos apelantes devem ser reconhecidos como aluguel proporcional pelo

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