(DOC. VP 785.6306.1639.4033)

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. 1. CABIMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de descabimento da fixação de aluguéis, por não ultimação da partilha. Imóvel que se transmite com a abertura da sucessão, conforme os quinhões de cada herdeiro (art. 1.784, CC). Exercício de direitos conforme as regr

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