(DOC. VP 202.4195.2006.8100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Compra e venda de imóvel. Indenização pela evolução do rebanho. Falta de prequestionamento. Tempo de uso do bem sem contrapartida. Compensação com reses alienadas. Vício ultra petita não caracterizado. Decorrência da eficácia restituitória. CCB/2002, art. 182. Decisão mantida.

«1 - Não conhecido o recurso interposto com base na CF/88, art. 105, III «a», por falta de prequestionamento, fica prejudicado o exame do recurso em que suscita divergência jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica. 2 - «A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea c do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial» (AgIn

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