Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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1 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de citação da parte ré. ... ()
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5 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.
«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput).... ()
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8 - TJMG. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. CTB, art. 262, § 2º. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido
«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.... ()
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9 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau
«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... ()
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.
1. Decisão que rejeitou a reconvenção em busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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12 - TJMG. Direito ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de carvão. Ato ilegal. Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Ambiental. Apreensão de veículo. Ilegalidade. Ausência de comprovação de utilização do veículo transportador para fim exlusivo e específico de prática de ato ilícito. Segurança concedida
«- Revelando-se ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na apreensão do veículo de propriedade do impetrante sem justificativa plausível, já que sua documentação se encontrava regular e não se comprovou ter sido utilizada para o fim específico e exclusivo de prática de atividades ilícitas ou de crime ambiental, mantida deve ser a sentença concessiva da segurança.... ()
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13 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apreensão de veículo em ação de busca e apreensão que foi, em um primeiro momento, julgada procedente e, posteriormente, dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na constituição em mora da devedora. Indevida apreensão de veículo, fruto do desencadeamento de demanda temerária, constitui ato ilícito passível de indenização. Dano moral caracterizado e fixado no montante R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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14 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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15 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.
1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Inadimplemento do mutuário. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Divergência do número do instrumento contratual que não é suficiente para afastar a mora, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. 3. Teoria do adimplemento substancial e impenhorabilidade porque o veículo é utilizado como instrumento de trabalho. Questões de mérito ainda não apreciadas. Argumentos que por si só não impedem a apreensão do veículo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. As partes apelam. A ré alega ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a não incidência da multa e do pagamento do valor do veículo conforme Tabela Fipe. Cabimento da multa, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Realização de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do contrato, cujo desfecho da ação, todavia, acabou sendo desfavorável à Instituição Financeira, ante o equívoco na notificação extrajudicial e não comprovação da mora. Alienação do veículo mesmo após sentença de improcedência. Danos morais configurados. Majoração dos honorários recursais.... ()
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18 - STJ. Seguro. Apreensão de veículo pela autoridade policial. CCB, art. 1.432. Precedentes do STJ.
«Como assentado em precedentes do STJ, não tem a cobertura do CCB, art. 1.432 a pretensão de receber o seguro diante da apreensão do veículo pela autoridade policial.... ()
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19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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22 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Indeferimento do pleito de restrição ao veículo - Pretensão da autora que tem respaldo no artº 3º, § 9º, do Dec-Lei 911/1969 - Recurso provido... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Liminar indeferida para a imediata liberação dos veículos sem pagamento de multa - Apreensão de veículo efetuando transporte remunerado de passageiros, sem autorização - Liberação do veículo sem o prévio pagamento das multas, ressalvada a possibilidade de cobrança das despesas de remoção e estadia - Recurso provido... ()
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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O requerimento de busca e apreensão de veículo, a fim de garantir a satisfação de eventual direito de crédito, caso os réus venham a ser condenados ao pagamento de indenizações, deve ser analisado sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que se trata de tutela com natureza cautelar. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, resta inviável a concessão da tutela de urgência cautelar.... ()
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25 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo.
1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia da instituição financeira autora em promover o andamento do processo. 2. Recurso da instituição financeira autora insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso da instituição financeira autora provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Comprovada a mora com o envio da notificação ao endereço conhecido do credor. Desnecessidade de recebimento pessoal. 4. Capitalização de juros permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Ausente abusividade dos juros (Súmula 382/STJ). 5. Falta de pagamento da dívida. Inadimplemento do contrato reconhecido. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória pelos danos morais supostamente experimentados pela indevida busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Litígio relativo a responsabilidade civil em que se discutem danos decorrentes de apreensão de veículo automotor em anterior ação de busca e apreensão fundada na cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Empréstimo bancário. Pleito revisional em reconvenção. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo com pleito revisional em reconvenção. ... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega hipossuficiência financeira e requer gratuidade da justiça. Argumenta a descaracterização da mora em razão do pagamento parcial antes da citação e requer reforma da sentença para restituição do veículo. ... ()
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30 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Equipamentos de som apreendidos com o veículo constituem pertenças e não integram a garantia. Recurso desprovido
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ausência de pagamento demanda dilação probatória, impedindo a concessão da medida liminar.... ()
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32 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Discussão de cláusulas contratuais: Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança afastada. Ausente demonstração da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Devolução de forma simples. Cobrança que não descaracteriza a mora.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada procedente. 2. Recurso da ré, arguindo excesso de cobrança, parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço não comprovado. Cobrança, no entanto, que não afasta a mora. Ausente pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LMINAR.
I-Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de dano decorrente de busca e apreensão de veículo. Competência recursal. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu a pagar o valor do veículo apreendido, corrigido pela Tabela FIPE, com atualização monetária e juros. O réu recorre pretendendo a reforma do julgado para total improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer o reconhecimento de danos morais no valor integral pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para julgar o recurso pertence à Subseção III de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de a causa de pedir e o pedido estarem diretamente relacionados à busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP estabelece a competência da Subseção III de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) para julgar ações e execuções oriundas de contratos de alienação fiduciária, incluindo pedidos de indenização relacionados à garantia fiduciária. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP reforça que ações de indenização por danos decorrentes de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente estão vinculadas à competência das Câmaras da Subseção III de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização decorrente de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pertence às Câmaras da Subseção III de Direito Privado do TJSP, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0253454-62.2010.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Bedran, j. 02/03/2011. TJSP, Conflito de Competência 0012804-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 01/08/2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2274207-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 20/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Trata-se de apelação em ação de busca e apreensão de veículo automotor, em que a parte autora, após o adimplemento do débito. ... ()
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36 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Apreensão de veículo em ação de reintegração de posse. Afastamento da incidência do IPVA para os exercícios seguintes ao evento, na dicção do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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37 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe.
1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente, em primeira instância. ... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A OBSERVAÇÃO «NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TEMA 1.132 DO STJ.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido ao retorno negativo do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a informação «não procurado". O autor alega que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e que a culpa pela não retirada é do devedor. 2. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, a busca e apreensão pode ser concedida liminarmente com a comprovação da mora. 3. O Tema 1.132 do STJ estabelece que a comprovação da mora se faz com a expedição da notificação ao endereço do contrato, dispensando-se a prova de recebimento. 4. Recurso provido... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §9º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em consonância ao que dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º, o juiz, ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores. ... ()
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42 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial, porque não atendida determinação para regularização da representação. Exigência incorreta. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Precedente do stj.
1. Sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo, porque considerada irregular assinatura eletrônica da procuração, feita fora do sistema ICP-Brasil. 2. Recurso da autora insistindo na regularidade da procuração, provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Recente julgamento em que o STJ reconheceu a validade de assinatura eletrônica em título de crédito feita fora do sistema ICP-Brasil, por entender que negar validade ao ato representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. 3.2. Entendimento aplicável à procuração. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mora. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço de domicílio. Via postal. Aviso de recebimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo. Adulteração do chassis.
«Se a adulteração do chassis está sendo objeto de investigação, «cujos resultados, até o momento, não são conclusivos, justificada a autorização para que o proprietário permaneça como depositário do veículo.... ()
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45 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... ()
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46 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Civil. Ação de Busca e apreensão de veículo. Bem arrolado em ação de inventário. Bem do espólio. Ilegitimidade ativa da viúva.
1.Autora, viúva e inventariante do espólio do de cujus, postulando pela busca e apreensão de veículo, de propriedade do falecido marido, sob alegação de posse injusta pela parte ré. 2.Sentença de improcedência, com revogação da tutela provisória que deferiu a busca e apreensão. 3. Ilegitimidade ativa ad causam que deve ser reconhecida de ofício, após ter sido dada oportunidade às partes para se manifestarem. 4. Veículo de propriedade do Espólio. Viúva que não ostenta legitimidade para pleitear o bem em nome próprio. 5. Feito que deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, sendo observado o disposto no CPC, art. 10. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 VI DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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48 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Apreensão de veículo. Autoridade coatora. Legitimidade.
«No mandado de segurança, a competência é fixada em função da autoridade que pratica ou vai praticar o ato objeto da impetração.... ()
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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido
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50 - TAMG. Embargos de terceiro. Competência. Cumprimento de arresto por carta precatória. Apreensão de veículo determinada especificamente pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. (Cita doutrina e jurisprudência).
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