(DOC. VP 103.1674.7218.5500)

STJ. Administrativo. Apreensão de veículo. Adulteração do chassis.

«Se a adulteração do chassis está sendo objeto de investigação, «cujos resultados, até o momento, não são conclusivos», justificada a autorização para que o proprietário permaneça como depositário do veículo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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