(DOC. VP 252.2742.4077.0255)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo alienado

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