(DOC. VP 277.9423.9205.7857)

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Discussão de cláusulas contratuais: Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança afastada. Ausente demonstração da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Devolução de forma simples. Cobrança que não descaracteriza a mora. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada procedente. 2. Recurso da ré, arguindo excesso de cobrança, parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço não comprovado. Cobrança, no entanto, que não afasta a mora. Ausente pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.418.593/MS/STJ. 3. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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